(DOC. VP 601.5718.4005.7555)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, À VISTA DA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO §1º DO CPC, art. 485, QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALTA, ATINENTE À PARALISAÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNÂNIME.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote