(DOC. VP 250.2310.0393.7236)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão relativa à responsabilidade do embargante pelo pagamento de diárias de estadia e taxa de remoção em decorrência da apreensão de veículo. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo

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