Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Agravante que não atendeu à determinação no sentido de juntar documentos comprobatórios sobre sua real situação econômico-financeira. Desatendimento integral da decisão que impede a análise para a concessão da justiça gratuita. Não comprovação da incapacidade econômica. Decisão mantida. Reo ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência visando a apreensão de veículo que se encontra em posse do réu. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado neste momento de cognição sumária. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Proposição pela credora de ação de busca e apreensão de veículo, lastreada no Decreto Lei 911/1969 - Sentença rejeitando embargos à execução propostos pelo devedor - Ausência de interesse processual para o rito da execução, no caso inexistente - Sentença julgando procedente a ação de busca e apreensão, rejeitando a defesa lá apresentada, com trânsito em julgado certificado - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Tutela antecipada - Busca e apreensão de veículo - Alegação de golpe praticado que, ao menos em princípio e em análise não exauriente, não teria contado com a participação do agravante - Terceiro que, em cognição sumária, adquiriu a motocicleta em suposta compra e venda, devendo, portanto, permanecer na sua posse, ao menos por ora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Comprovação da constituição do devedor em mora. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Deixando de ser entregue a notificação no endereço declarado no instrumento de contrato sob a alegação de ausência do destinatário, frustrada a satisfação de requisito legal, justificando a faculdade de emenda não admitido, tão somente, o encaminhamento do instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor e processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Processo sentenciado no juízo de origem. agravo prejudicado. perda do objeto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência do réu que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria substância da dívida, em razão de pretensas abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de busca e apreensão de veículo - Medida liminar - Denegação - Medida que será deferida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Inteligência do CPC, art. 300 - Requisitos legais evidenciados - Pedido deferido em parte, para autorizar a ordem de bloqueio de circulação do veículo - Decisão modificada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. INVENTÁRIO -

Busca e apreensão de veículo automotor - Bem que se encontra em poder de terceiro - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha - Contudo, a medida pretendida pelo recorrente deverá ser pleiteada em ação própria, a exigir regras específicas - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. Apelação - Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à empresa proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção - Ausência de comprovação de que a empresa proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa. Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de extinção do feito por litispendência. Condenação do Autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso buscando o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais em razão de transação celebrada entre as partes. Acordo estabelecendo que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. Provimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA NO AR. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO.

Tutela de urgência. Busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Contrato de compra e venda entre particulares. Preenchimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 em relação ao pleito autoral (fumus boni juris e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - periculum in mora). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Indeferimento da petição inicial ante a ausência de recolhimento de complementação de custas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo, em caso de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dele - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Extinção mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré que não se concentra na liminar em si. Questionamento quanto à própria constituição da dívida em razão de abusividades no contrato. Matéria que não interfere nos requisitos para concessão da liminar e que, se muito, poderá ser objeto de análise no mérito. Decisão agravada, que deferiu a liminar de busca e apreensão, confirmada. Agravo de instrumento da ré desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pesquisa de endereços do réu - Agravo interposto pela autora - Pedido de pesquisa de endereço do agravado pelos sistemas judiciais auxiliares da justiça - Possibilidade - Providência útil e necessária que garante a celeridade e efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso provid... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o CTB, art. 231, VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROVENIENTE DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO E APREENDIDO PELO RÉU - PROCESSO EXTINTO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA - DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Contrato celebrado na plataforma do credor fiduciário com aceite digital do contratante - Regularidade na contratação - Alegação de inadimplemento de prestação de renegociação de dívida - Prova de pagamento não realizada pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Concessão do benefício da gratuidade - Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

Decisão que INDEFERIU A converSÃO Da busca e apreensão em ação de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Pedido acolhido em sentença - Apelação da ré sustentando ter havido pagamento das parcelas em aberto - Purgação da mora que tinha que observar a quitação integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Regência - Questão sedimentada no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RS. DETERIORAÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.  HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação julgada extinta por falta de interesse processual em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo, sob alegação de falta de licenciamento, por não constar pagamento no sistema do Detran - Existência de direito líquido e certo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da sentença em Primeiro Grau - Sentença concessiva de segurança mantida - Recurso oficial não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que lhe aplicou multa por litigância de má-fé.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Processual civil. Apreensão de veículo. CTB. Ausência de prequestionamento dos dispositivos. Súmula 282/STF.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Competência recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Causa de pedir que não tem relação com união estável, mas sim com a posse de bens móveis. Matéria afeita à Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido e conflito de competência suscitado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. CUMPRIMENTO DOS ARTS. 3º E 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. OBSERVÂNCIA DO AGRAVANTE AOS VERBETES SUMULARES 55 E 283 DO TJERJ. SÚMULA 72/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Extinção do feito sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, I e IV do CPC. Petição inicial indeferida. Determinação de recolhimento do complemento das custas iniciais. Inércia da parte autora. Desnecessidade de intimação pessoal. Inteligência do art. 290 do mesmo diploma legal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo bloqueado pelo sistema Renajud. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DecretoLEI 911/69 -

Demanda julgada extinta, sem apreciação de mérito, por irregularidade em notificação extrajudicial, com acolhimento parcial de reconvenção, para devolução do valor de veículo apreendido - Notificação enviada ao endereço cadastrado no contrato, conforme certificação do Correio, a par do que o inadimplemento contratual nem é negado, questão já sedimentada pelo STJ no tema repetitivo 1132 - Pertinência no ajuizamento da busca e apreensão do veículo - Ação acolhida, com rejeição da reconvenção - Apelação da autora provida, prejudicada a apreciação do recurso adesivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Decisão agravada determinou que o Autor efetue a restituição do veículo apreendido, no prazo de três dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada ao valor do bem) - Exíguo o prazo fixado para o cumprimento da obrigação - Autor efetuou a restituição do veículo ao Requerido em prazo razoável (sete dias após a publicação da decisão) - Incabível a imposição da multa cominatória - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à imposição da multa cominatóri... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, do CPC). Falta de interesse de agir. Veículo registrado em nome de terceiro. Questão que não consiste em pressuposto de constituição e de validade do processo. Intenção de gravame realizada pela financeira. Contrato que comprova ser a ré a compradora do veículo automotor. Interesse de agir caracterizado. Precedente deste TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Pedido reconvencional julgado improcedente. Razões do apelo que se limitam a reiterar os idênticos fundamentos invocados na contestação com reconvenção, sem atacar, direta e especificamente, os fundamentos da r. sentença. Generalidade. Inobservância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1-

Ação de busca e apreensão de veículo, movida pelo apelante em face da apelada, na qual a sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 465, VI, face à verificação da perda do objeto. 2- Recurso que se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte adversa, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve extinção do feito ocorrido antes da citação da parte ré. 3- Apelante que pretende a homologação do acordo e suspensão do processo até a quitação integral do parcelamento da dívida, com fulcro no CPC, art. 922. 4- Suspensão do processo no prazo concedido pelo credor à devedora para o pagamento total da dívida, que somente seria possível caso o feito se tratasse de uma execução extrajudicial ou já se encontrasse em fase de execução de sentença, tal como preconizado pelo CPC, art. 922, hipótese diversa dos autos, em que o pacto foi celebrado ainda na fase de conhecimento e sem estar a ré representada por advogado legalmente habilitado. 5- Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas. 6- Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. 7- Desprovimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Liminar cumprida. Decisão agravada que determina a devolução do veículo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao valor do veículo previsto na Tabela FIPE. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, deve ser mantido. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que se mostra exíguo. Elevação para cinco dias, nos termos da decisão que concedeu efeito ativo ao agravo. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão de bem gravado com alienação fiduciária. Manutenção. Não existe relação de prejudicialidade entre a ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato garantido por alienação fiduciária e ação revisional do mesmo contrato. Com efeito, as ações são independentes, pois diferem em relação à causa de pedir próxima e têm objetos distintos Precedentes jurisprudenciais, inclusive do C. STJ . Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Em ação de busca e apreensão de veículo, fundada no Decreto Lei 911/69, efetuada a purgação da mora, o réu ajuizou ação indenizatória contra a instituição financeira, reclamando da devolução do bem com danos - Não se verifica caso clássico de discussão sobre depósito, mas ação que tem reflexo em outra em que se discutia alienação fiduciária em veículo automotor - Apelação que deve ser julgada pela 36ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Conflito acolhido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Abandono da causa. Não configuração. Autora que não permaneceu inerte após as intimações pertinentes, tendo providenciado requerimento de diligências administrativas a fim de localizar a parte contrária e bloquear o bem objeto da ação. Hipótese que possibilita a concessão de nova oportunidade à autora para que promova o regular andamento do feito. Decreto de extinção afastado. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência do réu contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido de Liminar. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Simples declaração de pobreza que não pode servir de pretexto ao deferimento automático da gratuidade, tanto mais quando as outras provas dos autos transparecem ser indevida sua concessão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção para revisão do contrato julgada parcialmente procedente, em primeira instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJPE. Direito processual civil. Ação de execução de multa cominatória, fixada pelo tribunal em decisão interlocutória e posteriormente confirmada em acórdão transitado em julgado. Possibilidade de purgação da mora mendiante o pagamento das parcelas vencidas até a data da propositura da ação de busca e apreensão de veículo, e das que se vencerem no curso da demanda. Incidência da Súmula 15/TJPE. Recurso desprovido. Decisão unânime.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação da tutela e, na mesa ocasião, extinguiu parcialmente o feito, em razão da ilegitimidade passiva, carreando à agravante os ônus sucumbenciais. Existência de agravo anterior interposto contra a mesma decisão. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa configurada, em virtude da interposição do primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade que não foi observado pela parte agravante. Agravo não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote