(DOC. VP 171.7245.6846.4955)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora. Por força da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial 1.951.662/RS/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, tem-se por comprovada a mora se a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço constante do contrato, sendo irrelevante que conste do aviso de recebimento (AR) a informação «ausente". RECURSO PROVIDO

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