Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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51 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Apelo da autora
Pedido de desistência. Homologação. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma.
Devedora inadimplente não pode se escusar de sua responsabilidade em razão de fraude. Pagamento realizado em nome de terceiro com CNPJ diverso da credora. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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53 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Necessidade. Mora do réu não comprovada. Requisito considerado essencial em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso desprovido.
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54 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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55 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Insurgência da ré. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento não conhecido.
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56 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária julgada procedente e reconvenção julgada improcedente. ... ()
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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Busca e Apreensão de Veículo - Decisão que concedeu a liminar. ... ()
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58 - STJ. Tributário e aduaneiro. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Transporte de mercadorias internadas irregularmente. Perdimento.
«1. Somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito. Precedentes. ... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Indeferimento da medida. Pretensão do agravante à exclusão de negativação de seu nome, suspensão de cobrança de contrato de financiamento e vedação à apreensão de veículo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Decisão mantida. Agravo não provido.
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60 - TJSP. Alienação Fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Pedido de inserção de restrição judicial para «circulação do veículo - Indeferimento - Bloqueio de circulação de veículo somente deve ser deferido em caso que envolva questão de segurança pública e não interesse particular - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido
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61 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Apreensão de veículo - Bicicleta elétrica - Inadmissibilidade - Ausência de risco à ordem pública - Liberação do bem desde que pagas as taxas da espécie - Agravo de instrumento parcialmente provido... ()
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62 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Acolhimento em sentença - Fixação de honorários de advogado por equidade - Prevalência do disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela provisória de urgência - Busca e apreensão de veículo deferida liminarmente - Ausentes os requisitos - Necessária instrução, com contraditório e ampla defesa - Possibilidade de revisão da decisão após instrução. ... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas infojud, renajud e Sisbajud que restou indeferida. Irresignação da parte autora. Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. Recurso provido... ()
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65 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Omissão do autor para esclarecimento sobre os seus ganhos - Gratuidade processual - Omissão que depõe contra os interesses do recorrente - Indeferimento mantido - Recurso improvido.... ()
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66 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Mora inexistente. Comprovação de pagamento adiantado, por claro equívoco, de parcela do ano subsequente. Ausência de prejuízo à instituição financeira. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Diárias em pátio e despesas de guincho. Apreensão de veículo. Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que não é requisito para retirada do veículo do pátio. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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68 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ação de busca e apreensão de veículo. Informação prestada pelo Juízo «a quo, através de ofício, de que as partes se compuseram amigavelmente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.
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69 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
I.Recurso de apelação interposto pela instituição financeira em face de sentença de procedência, proferida nos autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAÇÃO NO CASO EM ANÁLISE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 85, §2º, CPC E COM O TEMA 1.076 DO C. STJ - R. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária em garantia. R. sentença de procedência. Insurgência da ré quanto aos ônus de sucumbência. ... ()
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71 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.
«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.... ()
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72 - TJSC. Julgamento «citra petita. Mandado de segurança. Impetração contra apreensão de veículo e mercadoria, pelo fisco estadual, com base em irregularidade nos documentos. Pedido, também, para anulação da notificação tributária impondo icm. Concessão da segurança somente para liberar o veículo e a mercadoria apreendida. Decisão «citra petita. Anulação.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.
1.Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... ()
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74 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Cautelar de busca e apreensão de veículo alienado a estelionatário. Apreensão e bloqueio do bem. Pedido do agravante para retirada das anotações na Carteira Nacional de Habilitação provenientes de infrações de trânsito cometidas após a tradição do veículo. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 atendidos. Recurso provido.
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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Deferimento da medida liminar.
1. Decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo. 2. Inconformismo do réu não acolhido. 3. Ajuizamento de ação revisional não tem o condão de suspender a exigibilidade da dívida ou a execução do contrato. Súmula 381/STJ. Inocorrência de prejudicialidade externa. 4. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 5. Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Inteligência do art. 3º, § 3º, do mesmo decreto. Questão equacionada pelo C. STJ (Tema 1040). 6. Notificação extrajudicial para constituição da mora remetida ao endereço do devedor, informado no contrato. Providência suficiente. Falta de prova do recebimento da notificação não impede a propositura da ação. Entendimento firmado pelo E. STJ. Tema 1132. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENDIDA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM RISCO DE DETERIORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O PRECONIZADO RISCO DE LESÃO PATRIMONIAL FUTURA, DECORRENTE DA MÁ UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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77 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Apreensão de veículo - Não localização no pátio para possível regularização - Pedido improcedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa e passiva - Inocorrência - Propriedade que se transmite pela tradição - Apreensão realizada por policial militar rodoviário - Veículo que não foi reclamado no prazo de 60 dias - Encaminhamento para leilão - Observância do CTB, art. 328 - Atos administrativos hígidos - Recurso desprovido.... ()
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. APRENSÃO DO BEM. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGA DA MORA NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO BEM. INSUSBISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a purga da mora em ação de busca e apreensão de veículo, mantendo a liminar deferida. O agravante pagou a única parcela atrasada do financiamento do veículo, buscando a restituição do bem, sem, entretanto, pagar as parcelas vincendas. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO - DETRAN -
Pretensão de liberação do veículo apreendido - Alegação de que todas pendências que originaram a apreensão foram resolvidas - Informações apresentadas pelo DETRAN que indicam indícios de fraude na documentação do veículo, o que impossibilita a sua liberação - Descabimento do mandado de segurança - Ausência de prova pré-constituída de que o veículo não possui restrições e pode ser liberado - Necessidade de dilação probatória - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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81 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma.
Devedora inadimplente não pode se escusar de sua responsabilidade em razão de fraude. Pagamento realizado para favorecido indefinido (PAGSEGURO) e negociações entabuladas via aplicativo de mensagem, fora dos canais oficiais da autora. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo convertida em ação de execução de título extrajudicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição. Apelação do exequente.
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83 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão à reforma manifestada pela autora.
Comprovação da relação contratual entre as partes, além da inscrição do gravame no Sistema Nacional de Gravames. Extinção afastada. Precedentes. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão de veículo.
Respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para busca e apreensão do veículo. Ausência dos requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo ou antecipação de tutela. Inteligência do art. 995, parágrafo único, do CPC. Necessidade de instauração do contraditório com eventual instrução probatória. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que confirmou liminar de busca e apreensão de veículo em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Apelante alega ausência de comprovação de mora, pois não foi juntado o conteúdo do telegrama de notificação, apenas o comprovante de remessa. Requer a reforma da sentença, extinção da ação sem julgamento do mérito e devolução do bem. ... ()
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86 - TJRJ. Oficial de Justiça. Mandado de busca e apreensão e reintegração de posse de veículos. Advogado. Profissão. Discussão acerca da aplicação dos Provimentos CGJ 11/2009 e 69/2009 emanados do TJRJ, os quais determinam ao advogado o agendamento com o Oficial de Justiça de diligência para apreensão de veículo, impondo a presença do patrono no ato de cumprimento. Lei 8.906/94, art. 1º.
«O ato administrativo exorbitou de sua competência, vez que as atividades privativas da advocacia estão previstas na Lei 8.906/94, não tendo o referido provimento o condão de acrescentar novas atribuições ao exercício da profissão. Provimento parcial do recurso para autorizar que a diligência seja agendada por um preposto da parte autora, sendo dispensada a presença do patrono no ato de cumprimento da apreensão do veículo.... ()
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87 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Inadimplemento. Decisão de deferimento da liminar. Notificação extrajudicial emitida para o endereço constante do contrato. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Pagamento realizado a terceiro sem vínculo com a instituição financeira. Tese do vencimento antecipado. Tema 722 do STJ. Mora comprovada na hipótese. Cumprimento de requisito específico de procedibilidade previsto no Decreta Lei 911/69. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção por abandono - Ausência de intimação dos advogados do autor - Cartas de intimação enviadas a endereços diversos dos informados nos autos - Veículo apreendido em outra comarca - Inexistência de abandono - Sentença anulada - Provimento da apelação
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89 - TJSP. CONSUMIDOR. Negócio jurídico não formalizado. Busca e apreensão de veículo de veículo objeto de contrato não formalizado. Ausência de qualquer prejuízo. Mero aborrecimento. Ausência de violação a direitos da personalidade. Inexistência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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90 - STJ. Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.
«A existência de boa-fé, diante dos termos do CCB, art. 1.107, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial, na forma de precedente. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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91 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Insurgência do autor em relação a fixação de multa diária para transferência de propriedade de veículo automotor - Impossibilidade momentânea comprovada, posto que o bem se encontra na posse do agravado - Razões recursais não impugnadas - Cumprimento da obrigação já demonstrada - Recurso provido... ()
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92 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Declaração de pobreza - Presunção de veracidade corroborada por documentos acostados aos autos - Benefício deferido - Agravo de instrumento provido, com observação.
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - DECISÃO QUE CONDICIONOU O DEFERIMENTO A LIMINAR À APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO, DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM QUE FUNDADA A PRETENSÃO, PARA QUE NELA FOSSE LANÇADA ANOTAÇÃO DE SUA VINCULAÇÃO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - BASTA A CÓPIA DO CONTRATO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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94 - TJSP. Cobrança de estadia e remoção. Apreensão de veículo automotor. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com remoção e estadia. Sentença de procedência. Manutenção. Cobrança dos valores referentes ao depósito do veículo que não pode exceder a 30 dias, nos termos do disposto no CTB, art. 262, vigente à época da apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO.
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95 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão de veículo com efetivação de medida liminar. Contrato previamente quitado. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório reduzido.
«1. A demonstração da inexistência de parcela vencida e, por conseguinte, a ausência da mora que ensejou o ajuizamento de ação de busca e apreensão de veículo é fundamento para o pedido de indenização a título de danos morais.2. A conduta ilícita praticada pelo banco com medida liminar efetivada é suficiente para a configuração de danos morais in re ipsa, isento de demonstração de culpa, posto que fundado em responsabilidade objetiva. ... ()
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96 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação visando a busca e apreensão de veículo. Interposição do recurso contra decisão que indeferiu a produção de prova oral. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo automotor, com base em contrato de alienação fiduciária, diante da inadimplência do devedor. Veículo não localizado. Pretensão de pesquisa do endereço do devedor por meio dos sistemas informatizados INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD que restou indeferida pelo Juiz de Primeiro Grau. Irresignação da parte autora ( Instituição Financeira). Acolhimento, com o propósito de dar efetividade à ordem liminar. RECURSO PROVIDO.
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98 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de extinção. Apelo do Banco autor. Afastamento ou redução da multa em caso de descumprimento da sentença e não restituição do veículo apreendido. O veículo foi restituído à ré um dia após a publicação da sentença. Cumprimento da obrigação. Multa que deve ser afastada. ... ()
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99 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO ELÉTRICO -
Pretensão de reconhecimento de ilegalidade do ato administrativo de apreensão e recolhimento veículo elétrico de propriedade do impetrante, para determinar a liberação do bem independentemente do pagamento de taxas ou multas - Especificações técnicas do bem suficientes para caracterizá-lo como equipamento de mobilidade individual autopropelido, e não como veículo ciclomotor, nos termos do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, da Resolução CONTRAN 947/2022 - Sentença mantida - Reexame desacolhido... ()
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100 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelo da ré.
Alegação de vício na notificação. Inexistência. Validade da notificação que identificou o contrato e as parcelas devidas. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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