Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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151 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se a demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimada pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se a demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimada pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se a demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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155 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Cancelamento da distribuição em virtude da falta de recolhimento da taxa judiciária. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Cancelamento da distribuição corretamente determinado. Ordem para recolhimento da taxa judiciária devida que não foi atendida pela autora nem mesmo depois da concessão de prazo adicional. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão de veiculo. ... ()
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157 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de Sentença - Perdas e danos - Busca e apreensão de veículo financiado - Decisão que declarou crédito em favor da agravada - Insurgência do banco.
Julgada improcedente a ação de busca e apreensão, foi determinada a devolução do veículo apreendido, com possibilidade de liquidação das perdas e danos - Apreendido em 02/12/2022, o automóvel foi devolvido à consumidora em 13/02/2023 - Por conta disso, e nesse período, foi necessário alugar outros automóveis para fazer as vezes daquele indevidamente apreendido - As despesas com tais locações devem ser ressarcidas pelo agravado, independentemente da destinação ou uso dos veículos alugados - Dano e nexo de causalidade comprovados. Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJBA. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo apensa à ação de revogação de bens doados por ato de ingratidão. Este veículo também é objeto da lide principal. Continência. CPC/2015, art. 57 e CPC/2015, art. 58. Ocorrência. Ação contida extinta sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 57.
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão - Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículo apreendido que se encontra no pátio da Municipalidade - Insurgência do autor - Acolhimento - Circunstância que não obsta a busca e apreensão do bem - Inteligência dos arts. 2º, § 2º e 3º do Decreto-lei 911/69 - Recurso provido.... ()
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160 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cobrança de despesas com apreensão de veículo. Bem objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do legítimo proprietário do bem, pouco importando quem estivesse na sua posse no momento da apreensão. Inteligência do CTB, art. 262. Preliminar afastada.
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161 - TJRJ. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO. VEÍCULO. REBOQUE PROMOVIDA PELA LOCADORA NO CURSO DA LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA.
1-Ilegítima é a apreensão de veículo locado, por iniciativa da locadora, ao fundamento de inadimplência não comprovada. ... ()
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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163 - TJSP. Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido
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164 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão que indeferiu pesquisa de endereços do réu. Insurgência. Na hipótese é prematura a realização de pesquisas de endereços do réu, pois o Oficial de Justiça se dirigiu ao endereço informado na inicial e apenas certificou não ter localizado o veículo a ser apreendido, nada mencionando sobre residir o réu, ou não, naquele local. Agravo não provido
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECRETO-LEI 911/69. FASE DE CONHECIMENTO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, em razão de alegada inadimplência da parte ré quanto ao pagamento das parcelas do financiamento celebrado. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO.
Busca e apreensão de veiculo alienado fiduciariamente. ... ()
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167 - TJSP. Contrato bancário. Financiamento. Indenização. Ato de apreensão de veículo. Presença de policiais. Ausência de prova de sua requisição. Fato que não configura dano moral indenizável. Sentença de improcedência. Artigo 252 do Regimento Interno. Negado provimento ao recurso.
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168 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão de veículo - Determinação de retificação do valor da causa para o valor do contrato - O agravante atribuiu corretamente o valor à causa (parcelas vencidas e vincendas), pois o produto da venda do bem será destinado ao pagamento da dívida - Dá-se provimento ao recurso.
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169 - TJSP. Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Apelações. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Contratação de seguro de proteção financeira. Falecimento da mutuária anterior ao inadimplemento das parcelas. Cobertura securitária que impede a busca e apreensão do automóvel. Reconvenção com pedido de indenização por danos morais. Inocorrência de situação a justificar tal imposição. Multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto lei 911/69 devida.
1. Sentença proferida em ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária, com reconvenção, ambas julgadas improcedentes. 2. Recurso de apelação da autora e adesivo da ré não providos. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Espólio. Inventário da mutuária Leni Constantino da Silva concluído. Ré Josimeire Jeronimo da Silva comprovou a renúncia dos demais herdeiros em relação ao veículo objeto da demanda, em seu favor. 3.2. Inexistência de mora a justificar a busca e apreensão do bem dado em garantia. Contrato de seguro prestamista que tem por finalidade a quitação do saldo devedor no caso de morte da contratante, sinistro que ocorreu antes do inadimplemento das parcelas. 3.3. Dano moral não configurado na hipótese. 3.2. Busca e apreensão irregular de veículo, incapaz de causar ofensa de ordem moral «à herdeira ou ao espólio". 3.4. Sentença de improcedência. Cabível a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69. 4. Dispositivo: Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Recusa administrativa à liberação de veículo apreendido ao argumento de que somente o proprietário poderia solicitá-la. Proprietário falecido. Poderes de administração dos bens do espólio que credencia a inventariante à restituição. Observações quanto ao princípio da saisina e poderes inerentes à inventariança. Decisão de origem preservada. Recurso oficial desprovido... ()
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172 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Indeferimento da petição inicial baseado em irregularidade da constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Observância de disposição legal - Questão sedimentada no tema 1.132 do STJ - Recurso provido... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança, reintegração de posse e busca e apreensão de veículo e equipamentos. Ação julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca. Apelação do réu. Apelante que, após intimado, deixa de complementar o valor do preparo. Inadmissibilidade. Deserção configurada. Sentença mantida. Recurso NÃO CONHECIDO.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Decisão que deferiu a liminar. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Tema 1040 do STJ. Observância, ainda, do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§2º, 4º, 6º e 7º. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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175 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - - Hipossuficiência econômica não caracterizada - Agravo desprovid... ()
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176 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. COMPROVAÇÃO DA MORA. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
-Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, fundamentando-se na comprovação da mora do devedor e na existência de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a irregularidade da notificação extrajudicial utilizada para comprovar a mora, alegando que a parcela objeto da notificação foi renegociada e quitada antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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178 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE READEQUAÇÃO -
Apreensão de veículo por transporte irregular de passageiros - Pretensão da inexigibilidade da multa e das despesas com remoção e estadia, com a repetição do indébito, em dobro, bem como de pagamento de valor indenizatório pelos danos materiais experimentados - Tema . 546 do Eg. STF - V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência da pretensão autoral - Tese fixada no Tema 546/STF que reconheceu a inconstitucionalidade do condicionamento da liberação do veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos - Readequação, em parte, do julgado... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()
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180 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, na forma do art. 485, III, e § 1º do CPC. Irregularidade na representação apontada em relação à parte ré. Sentença que se anula. Recurso conhecido e provido.
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181 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrição à circulação que se justifica em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medida voltada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid
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182 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.
«É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.... ()
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183 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Apelação contra sentença de extinção sem exame do mérito - Notificação extrajudicial encaminhada a endereço diverso do contrato, não recebida pelo devedor - Devedor não constituído em mora - Falta de pressuposto processual - Recurso improvido
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184 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Autora que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo da autora. Insurgência que se limita à alegação de julgamento extra petita em razão da declaração de rescisão do contrato. Pedido que não constou das pretensões formuladas na inicial. CPC, art. 141 e CPC art. 492. Consolidação da propriedade em favor do credor que não implica, necessariamente, em extinção do vínculo contratual. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada em parte. Recurso provido... ()
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185 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente e improcedente a reconvenção - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132, do C. STJ - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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186 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO QUE SE MANTÉM.
Busca e apreensão de veículo, objeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão que deferiu a liminar requerida pelo banco agravado por entender configurada a mora do agravante. Inconformismo do fiduciante. Notificação extrajudicial enviada para o endereço constante no contrato. Teoria da expedição. Aplicação do Tema 1.132 do STJ. Teoria do adimplemento substancial que é incompatível com a legislação especial que trata da alienação fiduciária. Após o advento da Lei 10.391/2004, que alterou o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, não é mais cabível a purga da mora nos contratos de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária, competindo ao devedor pagar a integralidade da dívida para ser mantido na posse do bem - INTEGRALIDADE QUE ABRANGE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS - Aplicação da tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 722), segundo a qual «compete ao devedor, no prazo de 5 dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". No caso concreto, o próprio agravante reconhece haver quitado apenas parte das parcelas do financiamento, sem, contudo, demonstrar o adimplemento total da obrigação, de modo a afastar os efeitos da mora. Assim, ausente purgação da mora, forçosa a manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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187 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -
Ação de rescisão contratual - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que determinou a imediata restituição do veículo Fiat/Toro à proprietária de direito, Josélia dos Santos, sem qualquer ônus a ela, determinando que eventuais despesas do depósito do veículo corram por conta do postulante à apreensão - Decisão que deve ser prestigiada - Autor que, à míngua de decisão judicial autorizadora, promoveu a busca e apreensão de veículo que deu em pagamento na aquisição de outro - Recurso improvido.... ()
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188 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Dec-Lei 911/1969 - Insurgência do réu ao deferimento da medida liminar - Requisitos legais para tanto evidenciados por regular contratação, com prévia notificação para a constituição em mora e instituição da garantia de alienação fiduciária sobre o bem - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. DEVEDOR REGULARMENTE CONSTITUÍDO EM MORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente - Benefícios da justiça gratuita concedidos à apelante - Desnecessidade de registro do contrato em cartório - Comprovação da mora - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora indicado no contrato - Tema Repetitivo 1.132, do C. STJ - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros ou outros encargos estipulados na cédula de crédito bancário - Não reconhecimento - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Apelação não provida... ()
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191 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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192 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Ré-apelante que, embora regularmente notificada, não regularizou sua representação processual. Ineficazes os atos processuais praticados pelos I. Advogados. CCB, art. 662, combinado com arts. 76 e 104, ambos do CPC. Recurso não conhecido.
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193 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. Abusividade de juros remuneratórios contratados não verificada. Mera previsão de juros superiores à média de mercado não é suficiente para caracterizar desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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194 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Prazo para complementação do preparo - Recolhimento não efetuado no prazo e em valor insuficiente - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
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195 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Alegações que não convencem do desacerto da decisão - Agravo interno não provido... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. ... ()
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197 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INÉRCIA DO AUTOR QUE NÃO JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA CONCESSÃO DA MEDIDA QUE PERMANECEM PRESENTES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RESTABELECIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.
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198 - TJSP. VOTO 43.994
Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Afastada a presunção de pobreza do art. 99, §3º, do CPC pelos elementos constantes dos autos, o indeferimento da justiça gratuita à ré era medida que se impunha. ... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PESQUISAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS.
1.Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens por meio da CENSEC e do BACEN-CCS, bem como indeferiu as diligências perante as empresas de cobrança de pedágios de veículos, como «Sem Parar e «Conect-car". ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Interposição contra decisão que indeferiu a justiça gratuita. Agravantes que não fazem jus à gratuidade da justiça diante da documentação ofertada. Rendimentos elevados e bem superiores a 03 salários mínimos. Indeferimento do benefício que se impõe. Decisão mantida. ... ()
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