(DOC. VP 140.0866.5680.1665)

TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dec-Lei 911/1969 - Insurgência do réu ao deferimento da medida liminar - Requisitos legais para tanto evidenciados por regular contratação, com prévia notificação para a constituição em mora e instituição da garantia de alienação fiduciária sobre o bem - Decisão mantida - Recurso improvido

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