(DOC. VP 965.5695.7678.7525) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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