Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de veículo entre particulares. Tutela de urgência. Existência de litígio entre ex-cônjuges. Controvérsia sobre a propriedade do bem. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Precedentes. Recurso desprovido.
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202 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Manutenção do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes pelo valor das parcelas em aberto e por débitos pretéritos de IPVA e seguro obrigatório. Irregularidade. Apuração de débito ou crédito que se faz apenas após a alienação do bem. Indenização devida. Recurso não provido, com observação
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203 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Alegação da ré de quitação de uma das parcelas motivadoras da notificação premonitória, comprovada documentalmente. Razoabilidade da vedação à alienação extrajudicial para melhor investigação da alegada renegociação havida entre as partes. Decisão agravada, que deferiu a liminar, reformada em tais termos. Agravo de instrumento da ré provido
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução de título extrajudicial. ... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de análise da contestação antes do cumprimento da liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 3º e suas sucessivas alterações que já foi declarada pelo C. STF (RE Acórdão/STF). Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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206 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de busca e apreensão de veículo. Relação de consumo. Ajuizamento em foro diverso do domicílio da ré ou da sede do autor, inexistindo notícia de se tratar de local onde instalada a agência que contraiu a obrigação. Escolha aleatória do Juízo. Afronta ao princípio do juiz natural. Competência do juízo suscitante. Conflito procedente.
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207 - TJSP. Mandado de Segurança. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Impossibilidade. Apreensão de veículo em circunstâncias que denotam sua utilização para a prática do tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 63, o qual prevê o perdimento do bem. Decisão condizente com as diretrizes contidas no CPP, art. 118. Segurança a que se denega
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Insurgência da requerida contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do bem. ... ()
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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo do autor. Acolhimento. Veículo não localizado quando da tentativa de cumprimento do mandado de busca, apreensão e depósito, expedido por força de anterior deferimento de liminar, encontrando-se atualmente em local incerto. Restrição postulada tem amparo no disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Medida voltada a proporcionar maior efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provido
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210 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação indenizatória. Ação de busca e apreensão extinta sem resolução de mérito. Ausência de comprovação da mora pela instituição financeira requerida. Indevida apreensão de veículo. Danos morais configurados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 10.000,00, que se mostra adequado ao caso. Pedido genérico não verificado. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Irresignação do réu em relação à decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Notícia de composição extrajudicial das partes, com pedido de homologação acolhido nos autos originais. Prolação de sentença extintiva na origem, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Perda do objeto. Recurso prejudicado.... ()
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212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR.
Agravante que, instado a recolher as custas do recurso, quedou-se inerte. Ausência de preparo, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso. Manifesta deserção. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE... ()
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213 - TJSP. Intervenção de terceiros. Nomeação à autoria. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Contestação apresentada, com nomeação à autoria. Recusa da autora. Devolução de prazo de resposta ao nomeante. Admissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 67. Sentença anulada. Recurso provido.
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214 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - BUSCA E APREENSÃO
de veículo CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS - PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - EMBARGANTE - APELO - EMBARGANTE - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
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215 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processo administrativo. Apreensão de veículo. Retorno dos autos à origem. Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de processo administrativo decorrente de auto de infração que aplicou sanção de apreensão de veículo que transportava madeira de forma irregular. ... ()
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216 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Acordo firmado pelas partes para equacionamento da dívida do réu - Inadimplência - Decisão judicial que considera extinto o procedimento porque não houve novação da dívida - Recurso do advogado do réu visando arbitramento de honorários de advogado - Intimação para preparo, sem atendimento - Deserção - Recurso não conhecido.... ()
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217 - TJSP. Recurso inominado. Apreensão de veículo por ausência de licenciamento. Concessão de prazo para regularizar o documento que não se aplica no caso dos autos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso improvido.
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218 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.
«O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Constituição em mora do devedor. Indispensável. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Endereço desatualizado. Mora configurada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão. AR da Notificação extrajudicial devolvido com a informação de réu «não procurado". Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Tema repetitivo 1.132 do C. STJ. Mora configurada. Precedentes desta E. Câmara. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido
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221 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Apelo da autora.
Irregularidade na representação processual da autora. Prazo não peremptório. Necessidade de intimação pessoal da parte. Insuficiência da intimação de seu patrono pela imprensa oficial. Nulidade da sentença de extinção. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 487, III, B, CPC. INCONFORMISMO DO AUTORA.
1.Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária, com base no art. 487, III, b, CPC. A apelante contesta a fundamentação da sentença, alegando que não foi dada quitação do débito, apenas ocorreu o pagamento das parcelas em atraso. Requer a reforma da sentença, fundamentando no art. 485, VIII, CPC. ... ()
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223 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece prática de ato atentatório à dignidade da justiça - Agravo interposto pelo réu - Desatendimento da decisão recolhimento de preparo - Requisito de admissibilidade recursal não atendido - Deserção - Agravo não conhecid... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão de veículo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação da propriedade em favor do credor. Descabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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225 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Insurgência contra decisão que remeteu os autos para redistribuição, para que sejam enviados ao juízo da distribuição da ação revisional do contrato, prevento - Agravo que contém fundamentação absolutamente dissociada dos fundamentos da decisão agravada - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento.
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226 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo espólio do devedor fiduciante.
A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. STJ). Se a notificação foi expedida e entregue depois do falecimento do devedor fiduciante, é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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227 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro do domicílio do consumidor (Lauro de Freitas/BA) - Não cabimento - Agravo de instrumento provido... ()
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228 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que concede a liminar - Agravo interposto pela ré - Essencialidade reconhecida pelo juízo da recuperação judicial - Decurso do prazo de 180 dias deferido na recuperação judicial - Prosseguimento do feito corretamente determinado - Recurso desprovid... ()
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229 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Ação de busca e apreensão de veículo proposta no foro de eleição previsto no contrato (São Bernardo do Campo/SP) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede do agravado (Breu Branco/PA) - Não cabimento - Hipossuficiência da ré não presumida - Agravo de instrumento provido... ()
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230 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que determina novamente o bloqueio de circulação - Agravo interposto pelo réu - Decisão anterior que já havia determinado o bloqueio de circulação do veículo - Ausência de interposição da medida judicial adequada no momento oportuno - Conformismo do réu - Preclusão temporal - Impossibilidade de a questão ser objeto de discussão - Agravo desprovid... ()
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231 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO - CICLOMOTOR -
Pretensão à liberação, independente do pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia - Não comprovação de se tratar de hipótese de exclusão da categoria de ciclomotor a afastar o reconhecimento da regularidade da apreensão - Inteligência do CTB, art. 134-Ae Resolução Contran 996/2023 - Liberação condicionada ao prévio licenciamento - Impossibilidade - Exigência que excede o poder do órgão de trânsito - Reexame necessário improvid... ()
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232 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, VI (falta de interesse processual). Pretensão à reforma manifestada pelo autor.
Cabe ao credor fiduciário decidir se pede ou não a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, como autoriza o Decreto-lei 911/1969, art. 4º, sendo inviável a atuação de ofício do magistrado e, logo, a extinção do processo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da ré em relação à concessão de medida liminar pleiteada na petição inicial - Ausência de demonstração de que houve prévia composição para liquidação da dívida - Possibilidade, em tese, de purgação da mora, na forma prevista na legislação processual vigente - Regular constituição em mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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234 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão do autor à reforma.
Tendo sido determinada a emenda da petição inicial e não tendo sido atendida a ordem, era de rigor o indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, por força do que dispõem os arts. 330, I, e 485, I, do CPC. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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235 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Extinção sem julgamento de mérito por abandono de causa. CPC, art. 485, III. Autor que requereu o andamento do processo. Pedido de diligência para localização do réu em petição não apreciada pelo Juízo a quo. Sentença anulada. Recurso provido
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236 - TJSP. APELAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO -
Liberação condicionada ao pagamento de estadias de pátio e despesas de remoção. Limitação a 30 dias. Tema 124 do STJ. Inaplicabilidade ao presente caso. Remoção do veículo operada após a vigência da Lei 13.160/2015, a qual alterou a redação do CTB, art. 217. Legalidade da cobrança da taxa pelo período de 6 meses. Sentença mantida. ... ()
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237 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de procedência. Apelação da ré.
Requerida que postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita quando ingressou nos autos. Pedido não apreciado pelo magistrado «a quo". Reconhecimento da concessão tácita dos benefícios da assistência judiciária. Recurso provido com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO EM AÇÃO PENAL - JUÍZO IMPETRADO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO PORQUANTO NÃO TEM INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO, DETERMINANDO, CONTUDO, O RECOLHIMENTO DAS TAXAS E DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA - NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA OBRIGAR O IMPETRANTE A RECOLHER REFERIDAS TAXAS EM RAZÃO DA APREENSÃO DE VEÍCULO NA SUA RESIDÊNCIA, PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL, COM POSTERIOR LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, CONSTITUINDO VERDADEIRA LIMITAÇÃO INDEVIDA AO DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - RECONHECIDA VIOLAÇÃO À DIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Pedido de tutela antecipada de busca e apreensão de veículo. Ausência dos pressupostos legais. Descabimento da tutela jurisdicional antecipada, prevista no CPC/1973, art. 273, quando não ocorrer situação fática e jurídica que, de plano, convença o julgador da quase certeza de que a decisão final terminará pela procedência da pretensão inicial. Concessão, todavia, como providência cautelar se presentes os pressupostos legais. Aplicação do CPC/1973, art. 273, § 7º. Recurso provido para este fim.
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240 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, III. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Se o demandante não deu andamento ao processo, mesmo depois de intimado pessoalmente, como exige o § 1º, do CPC, art. 485, correta a extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do advogado que não é necessária. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Terceiro de boa-fé. Apreensão de veículo. Restituição indevida. Inviável revolvimento fático probatório. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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242 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido
«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... ()
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação (nominada de) anulatória de negócio jurídico com pedido de busca e apreensão de veículo com pedido de restrição de circulação total. Sentença de procedência do pedido inicial e de procedência, em parte, do pedido reconvencional. Irresignação do requerido-reconvinte. Recurso intempestivo. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO INSUFICIENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL. ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O autor não fez constar o endereço completo do réu em sua notificação, apresentada com a inicial. 3. Foram prolatadas duas decisões determinando ao autor que comprovasse a mora, sob pena de extinção. 4. Foi certificado nos autos, em 24/06/2024, que o autor não se manifestou, advindo, em 26/06/2024, a sentença que indeferiu a inicial. 5. Somente em 04/07/2024, quando já expirado o prazo, o autor peticionou afirmando que teria encaminhado notificação ao endereço completo constante do contrato. 6. Assim, não se verifica que o julgador de primeiro grau tenha incorrido em error in procedendo ou error in judicando, não sendo o caso de aplicação da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, devendo ser mantida a sentença. 7. Desprovimento do recurso.... ()
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245 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Apreensão de veículo roubado. Bem depositado no pátio municipal. Liberação do veículo. Ausência de elementos que comprovam a ação do proprietário para reaver a posse do bem. Inércia caracterizada. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano alegado e a ação do Município. Indenização indevida. Recurso não provido.
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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida por relatora em recurso de apelação. Descabimento deste recurso. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Subsunção dos fatos ao entendimento do Tema Repetitivo . 1132 do STJ. Missiva encaminhada ao endereço declinado pelo devedor fiduciário em contrato. Mora configurada. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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248 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO QUE SE REJEITA.
I ¿ QUESTÃO SOB EXAME: 1.Ação ajuizada pelo banco autor, pretendendo a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, cujo pedido foi julgado procedente, determinando a busca e apreensão do veículo e, após, a consolidar a posse do bem em favor do autor. ... ()
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249 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Liminar não concedida. Veículo em nome de terceiro. Ingresso espontâneo do Réu nos autos. Pedido de extinção formulado pelo Autor. Apresentação de defesa, pelo Réu, que seria cabível somente após o cumprimento da liminar, nos temos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º, o que não ocorreu. Inexistência de óbice ao pedido de extinção, que independe da anuência do Réu, tampouco à extinção sem resolução de mérito. Pretensão de condenação no pagamento de honorários advocatícios que não encontra amparo. Recurso desprovido.
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250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo sujeito à aplicação da pena de perdimento. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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