(DOC. VP 338.3928.0510.7237)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo do autor. Acolhimento. Veículo não localizado quando da tentativa de cumprimento do mandado de busca, apreensão e depósito, expedido por força de anterior deferimento de liminar, encontrando-se atualmente em local incerto. Restrição postulada tem amparo no disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Medida voltada a proporcionar maior efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provido

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