(DOC. VP 551.6392.0823.7816)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de análise da contestação antes do cumprimento da liminar. Aplicação do Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Constitucionalidade do art. 3º e suas sucessivas alterações que já foi declarada pelo C. STF (RE 382.928/MG/STF). Precedentes desta C. Câmara Julgadora. Decisão mantida. Recurso desprovido

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