Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão da instituição financeira à reforma.
Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/1969) . Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação do veículo.
Medida de apoio adequada e necessária para fim de apreensão do bem, tanto assim que expressamente imposta pela lei de regência. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
Sentença de extinção. Apelo do Banco autor. Afastamento Afastamento da extinção. Autor que comprovou o recolhimento das custas e despesa para intimação do réu. Sentença anulada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção com fundamento no CPC, art. 485, IV. Pretensão da instituição financeira à reforma.
Mora comprovada. Notificação judicial válida, à vista da tese de direito firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo de 1.132. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do contrato que se presta à constituição do devedor em mora, dispensada a prova do recebimento. Tema 1132 do STJ. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Incúria ao encaminhar busca e apreensão de veículo automotor. Imprópria identificação, dando causa à restrição, anotada no DETRAN, alcançando veículo de terceiro, estranho àquela demanda. Abordagem reparatória. Danos material e moral. Juízo de procedência. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.
A existência de tratativas de negociação entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, que não chegaram a bom termo, não obsta à procedência da ação de busca e apreensão. Mora incontroversa. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJPE. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de urgência. Apreensão concedida liminarmente. Purgação posterior da mora. Expedição de mandado de restituição do bem ao devedor fiduciente. Agravo de instrumento. Impossibilidade de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Intempestividade do pagamento, inadmissibilidade de quitação parcial e consolidação da posse em favor do credor fiduciário. Prequestionamento do disposto nos Decreto-lei 911/1969, art. 2º e Decreto-lei 911/1969, art. 3º, dito violado. Mérito. Litígio que envolve relação de consumo regida por normas de ordem pública que, dentre outros direito básicos confere presunção legal de vulnerabilidade do consumidor adquirente do veículo e impõe a prevenção de danos em seu favor. Incidência da Súmula 15 desta corte, que adite a purgação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, mediante o pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento da ação, e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão. Recurso desprovido monocraticamente. Recurso de agravo. Desprovimento. Decisão unânime.
«Por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Procedimento comum. Ação anulatória de auto de infração e apreensão de veículo cumulada com indenização por dano moral. Infração decorrente de ausência de licenciamento. Autor que apresentou demonstrativo de recolhimento da taxa de licenciamento referente ao ano de 2022. Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos emitida pelo DETRAN em julho de 2023 que aponta débito de IPVA. Recolhimento da respectiva taxa que, por si só, não autoriza o licenciamento do veículo. Existência de débito que inviabiliza a obtenção. Improcedência mantida. Apelação não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.
«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de representação comercial c/c indenização por danos materiais, morais e busca e apreensão de veículo. CPC/2015, art. 312.
«Suspensão em face da propositura de reclamatória trabalhista. Relação de prejudicialidade. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Titularidade do veículo pela autora bem demonstrada - Usucapião inocorrida - Termo inicial do prazo da prescrição aquisitiva que deve mesmo ser o fim da relação entre as partes, ausente animus domini por parte do réu até então - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de Veículo c/c Pedido de Liminar. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Pedido de substituição processual formulado pela cessionária do crédito - Possibilidade - Cessão de crédito comprovada nos autos - Réu ainda não citado - Anuência do devedor desnecessária - Falta de notificação não impede a substituição - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALINENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONSTITUÍDA.
Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato garantido com cláusula de alienação fiduciária, determinou a apreensão de veículo automotor, vez que comprovada a mora, que restou consumada. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Busca e apreensão de veículo. Equívoco. Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Necessidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Apreensão de veiculo - Condução por motorista não habilitado - Pedido imediato de liberação do veiculo - Liminar indeferida - Ordem administrativa já emitida para a liberação do veiculo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus, em especial na extensão almejada pela parte - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Alienação fiduciária - Liminar de busca e apreensão de veículo não apreciada em primeiro grau - Determinação de citação do réu - Inconformismo do autor - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º - A citação deve ocorrer após o cumprimento da liminar - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Abandono da causa por mais de 30 dias - Extinção processual que está justificada pela intimação pessoal da parte e do seu procurador pelo Diário Oficial - Requisitos legais observados - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inadimplemento incontroverso - Débito não negado pelo réu - Inexistência de abusividade dos encargos e dos juros - Cobrança de tarifa de cadastro - Possibilidade - Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo automotor - Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de circulação do bem - Liminar deferida - Bem não localizado pelo Oficial de Justiça - Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo - Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º - Precedentes - Decisão reformada para autorizar o bloqueio veicular via Sistema RenaJud - Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Veículo apreendido com terceiro - Contestação do réu negando qualquer ajuste com a autora - Impugnação do documento assinado digitalmente - Ônus probatório cabente à autora, ante o disposto nos art. 428 e 429 do CPC - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/1969) . Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação do veículo.
Medida de apoio adequada e necessária para fim de apreensão do bem, tanto assim que expressamente imposta pela lei de regência. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Deferimento do pedido liminar. Notificação válida, ainda que recebida por terceiro, eis que entregue no endereço declinado no contrato. Ausência de comprovação de regular pagamento. Incabível a descaracterização da mora.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM.
1.Decisão agravada que, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, indeferiu a liminar, ao fundamento de ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZATIVA. LEGALIDADE APENAS DA MULTA E DA MERA RETENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.
A sentença terminativa não pode prevalecer, porque desnecessária a apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.
1-Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, na qual não ocorreu a efetiva apreensão do bem, medida deferida liminarmente, e o autor não requereu a conversão da ação em execução. Assim sendo, após o autor requerer o julgamento antecipado da lide, a sentença apelada extinguiu o feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ao fundamento de que «o procedimento da busca e apreensão não pode se desenvolver validamente sem a efetiva apreensão do bem". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pela ré.
Elementos de convicção existentes nos autos que comprovam a realização do negócio fiduciário. Ré que não se desincumbiu de provar que não foi ela a tomadora do empréstimo. Mora incontroversa. Aplicação do CPC, art. 373. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. *Competência recursal - Ação de obrigação de exigir conta ajuizada com base em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Matéria afeta a 25ª a 36ª Câmaras deste Egrégio Tribunal - Recurso não conhecido com remessa determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Decisão reformada, para determinar a restrição de circulação do veículo, pelo Renajud - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Processo extinto com fundamento no art. 485, VI, § 3º, do CPC. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.
Existindo prova do negócio fiduciário e da constituição em mora do devedor, a ação de busca e apreensão pode ter seguimento, não tendo relevo que no órgão de trânsito o veículo ainda esteja registrado em nome do proprietário anterior. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de baixa na restrição judicial que recai sobre o veículo - Agravo interposto pelo autor - Decisão que não integra o rol do CPC, art. 1.015 - Agravo não conhecid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual. Decisão que indeferiu a busca e apreensão de veículo. Insurgência. Desnecessidade da busca e apreensão por ora. Utilização do bem que pode ser aferida pela alteração do hodômetro. Comprovada sua utilização poderá ser reexaminado o pedido de nomeação da autora como depositária do veículo já arrestado. Agravo não provido com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Petição inicial indeferida e processo extinto com fundamento no CPC, art. 485, I. Pretensão da instituição financeira à reforma da sentença.
Contrato celebrado com biometria facial. Assinatura eletrônica. Validade. Inteligência dos arts. 441 do CPC e 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência.
Documentos apresentados pelo autor que afastam a insuficiência de recursos. Agravante que recebeu quase 300 mil de indenização trabalhista e recebe aposentadoria em torno de 5 mil mensais. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Indeferimento da assistência judiciária à agravante. Insurgência.
CPC/2015, art. 99. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, que goza de presunção de veracidade. Documentos apresentados pela autora que confirmam a alegação de insuficiência. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo. Razões recursais alegando que a mora do devedor-fiduciante não foi comprovada, posto que a notificação foi enviada ao e-mail do Agravado. Razões recursais que comportam acolhimento. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da notificação enviada por correio eletrônico. Imprevisibilidade legal. Instrumento inábil para comprovação da mora, nos termos da lei 13.043/14, Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da ré. Providência inútil.
1. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas para obtenção do endereço da ré pelos sistemas Renajud, Infojud e Sisbajud. 2. Inconformismo da autora não acolhido. 3. Pesquisas que são destinadas a auxiliar na obtenção de endereços de pessoas, e não de veículos. Ré que foi localizada no endereço do contrato. Inutilidade da medida. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Danos causados durante permanência em depósito estadual. Culpa «in vigilando do Estado. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.
«Provados os danos ocorridos em veículo, durante sua permanência em depósito estadual, em razão de sua apreensão durante blitz policial, o Estado responde pela respectiva indenização, ocorrendo, no caso, a culpa «in vigilando do mesmo, caracterizada pela falta de cuidados na guarda do veículo apreendido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Apreensão de veículo. Crlv. Reexame de provas e fundamento inatacado. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO (ARROLAMENTO). TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INTENSA LITIGIOSIDADE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO QUE É INCUMBÊNCIA DO INVENTARIANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, II. MEDIDA QUE RESGUARDA O PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária. Liminar concedida. Bem não localizado. Indeferimento do pedido de pesquisa INFOJUD. Medida requerida que não implica onerosidade, sendo, antes, essencial à efetividade da liminar concedida. Direito da parte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Ação de exigir contas. Apreensão de veículo objeto de garantia fiduciário seguida de alienação pela credora. Matéria de competência da Seção de Direito Privado III do E. TJSP (25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado). Redistribuição determinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESERÇÃO.
Preparo recursal não recolhido após indeferimento de gratuidade de justiça. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Apreensão de veículo - Pedido de isenção de taxas de pátio - Extinção nos termos do CPC, art. 485, VI - Denegação de segurança - Insurgência - Alegação de que não deu causa à apreensão - Veículo apreendido por falta de licenciamento - Rediscussão da matéria - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora - Autora intimado por carta para dar andamento ao processo em cinco dias, sob pena de extinção - Ausência de intimação dos advogados da autora - Sentença anulada - Provimento da apelação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote