(DOC. VP 517.3846.2885.3939)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Mandado de segurança - Apreensão de veiculo - Condução por motorista não habilitado - Pedido imediato de liberação do veiculo - Liminar indeferida - Ordem administrativa já emitida para a liberação do veiculo - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar no mandamus, em especial na extensão almejada pela parte - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida. 2. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote