(DOC. VP 103.1674.7313.8600)

TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Danos causados durante permanência em depósito estadual. Culpa «in vigilando» do Estado. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.

«Provados os danos ocorridos em veículo, durante sua permanência em depósito estadual, em razão de sua apreensão durante blitz policial, o Estado responde pela respectiva indenização, ocorrendo, no caso, a culpa «in vigilando» do mesmo, caracterizada pela falta de cuidados na guarda do veículo apreendido.»

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