(DOC. VP 686.2281.7416.8657) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. 1.

Decisão agravada que, em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, indeferiu a liminar, ao fundamento de ausência de comprovação da constituição do devedor em mora. 2. Alienação fiduciária em garantia prevista no Decreto-lei 911/69. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato é capaz de comprovar a mora e justifica a concessão da liminar, conforme art. 2º, §2º, do decreto em tela. 3. Hipótese em que a notificação

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