Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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251 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - APREENSÃO DO BEM REALIZADA SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS VERIFICADOS - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §6º - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA TEMPESTIVAMENTE. INDEVIDA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO.
1.Ação julgada improcedente. ... ()
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254 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Veículo apreendido em decorrência de prática criminosa, liberado à proprietária, terceira de boa-fé, sem isenção do pagamento de taxas e despesas de estadia e remoção - ADMISSIBILIDADE - Ausência de comprovação de que a proprietária do bem tenha dado causa à sua apreensão - Exigibilidade do pagamento apenas nos casos de infrações de trânsito ou administrativa - Ausência de previsão legal de exigência das referidas taxas no caso de apreensão de veículo em inquérito policial que permaneceu à disposição da Justiça. ... ()
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255 - TJRJ. Diligência. Busca e apreensão. Oficial de Justiça. Agendamento e cumprimento de diligência para busca e apreensão de veículo. Regras inseridas na Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça. CPC/1973, art. 143.
«A norma não cogita de impor a advogado ou estagiário o acompanhamento pessoal da diligência. Exige, apenas, dos serventuários responsáveis, que lancem, no livro de agendamento, nome, número de inscrição na OAB e telefone do advogado da parte interessada na diligência, o que consulta ao correto desempenho das funções cartorárias e dos oficiais de justiça. Parcial provimento do recurso.... ()
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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veiculo. Concessão da liminar ... ()
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257 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão de veículo. Precedente extinção de embargos de terceiro opostos em face da autora da ação originária, em julgamento da Câmara suscitada. Hipótese de prevenção e juiz certo, distinto do mesmo órgão fracionário, na conformidade do Regimento Interno, tanto do anterior como do atual. Conflito procedente, com reconhecimento da competência da Câmara suscitada.
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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Procedência da reconvenção. Apelo da autora-reconvinda. Instituição financeira que negociava acordo para pagamento das parcelas vencidas e ao mesmo tempo ajuizou a ação de busca e apreensão. Violação da boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido... ()
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260 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DEMONSTRADO.
Recurso interposto contra decisão que deferiu medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo. ... ()
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261 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de busca e apreensão. Automóvel. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: autores que pretenderam, na petição inicial, a decretação de ordem de restrição e busca e apreensão de veículo. Acolhimento em parte dos pedidos. Sucumbência recíproca. Inteligência do CPC, art. 86, caput. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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262 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Contrato de financiamento, com alienação fiduciária em garantia. Débitos relativos a multas de trânsito, diárias de estadia e demais taxas originárias da apreensão de veículo automotor. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelas infrações de trânsito e demais consequências causadas por arrendatário ou devedor fiduciário. Sentença de procedência da ação anulatória mantida. Precedentes. Recurso improvido.
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263 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Decreto Lei 911/1969 - Sentença que considerou purgada a mora e deu pela extinção do processo, sem apreciação de mérito - Considerações recursais que não impugnam o fundamento da decisão recorrida, que fica mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC... ()
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264 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Primeira fase da pretensão de exigir contas julgada procedente, com condenação do banco/réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa - Pretensão de majoração da verba honorária sucumbencial, com fixação por equidade e observância da Tabela do Conselho Seccional da OAB - Arbitramento que, entretanto, deve ser mantido, porque baseado nos princípios da razoabilidade e moderação, nos termos do art. 85, § 2º e incisos, do CPC - Agravo de instrumento não provido... ()
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo - Insurgência da autora contra decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da agravada - Competência relativa - Impossibilidade de declinação de ofício pelo juízo - Súmula 33/STJ - Ré que, após a prolação da decisão agravada, ingressou no juízo de origem e apresentou sua defesa com arguição de incompetência - Análise que será feita pelo juízo a esse respeito, considerando-se que já há nos autos inclusive manifestação sobre a contestação - Processo que, enquanto isso, não pode ser remetido à Comarca do domicílio da ré - Agravo de instrumento provido. ... ()
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1.Decisão que negou gratuidade processual ao réu. ... ()
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267 - TJSP. Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Sentença de extinção diante da inércia da parte autora em recolher as diligência do oficial de justiça - Carta de intimação encaminhada para o endereço da autora - Ausência de intimação dos advogados - Pedido de substituição processual do polo ativo não apreciado - Nulidade - Sentença anulada - Provimento da apelação, com observação
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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid
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269 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença (honorários advocatícios de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação à penhora - Agravo interposto pela executada - Constrição que atingiu quantia proveniente de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, IV - Agravo provid... ()
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270 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. Perdimento de bens. Apreensão de veículo. 3. Legislação infraconstitucional. 4. Fatos e provas. Súmula 279/STF. Impossibilidade de análise de mérito. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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271 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.
INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO.Ausência de atendimento às determinações do juízo caracteriza abandono da causa. Todavia, há necessidade de intimação pessoal. art. 485, III, § 1º, do CPC. Vedação à decisão surpresa. arts. 7º, 9º e 10, do mesmo código. ... ()
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272 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - Decreto LEI 911/69 -
Insurgência da devedora, que sustenta invalidade da notificação extrajudicial - Certidão dos Correios confirmando a sua entrega à devedora, caso de incidência do tema 1132 do STJ - Questões relativas ao montante necessário à purgação da mora e ao pagamento substancial da dívida que ainda serão apreciadas no juízo de origem - Recurso improvido... ()
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273 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de extinção. Notificação extrajudicial devolvida com informação de réu «não procurado". Endereço localizado em área rural, em que a correspondência permanece na agência dos correios aguardando a retirada pelo destinatário. Suficiência do envio da notificação ao endereço informado no contrato. Precedentes. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo automotor julgada procedente. Notificação extrajudicial válida, que indicava a parcela inadimplida e as subsequentes. Devedor que em face de acordo extrajudicial quitou apenas uma das parcelas vencidas, permanecendo em mora quanto às demais. Desnecessidade de nova notificação para renovar a constituição em mora. Recurso desprovido.
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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Apreensão de veículo em razão do não pagamento de contrato de arrendamento mercantil. Apelado, todavia, que já havia efetivado o pagamento das parcelas em atraso. Reintegratória ajuizada posteriormente à quitação das prestações. Dano com caráter moral configurado, mantido o valor indenizatório arbitrado. Recurso desprovido
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276 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Acolhimento em primeira fase - Apreensão de veículo automotor do autor em precedente ação de busca e apreensão - Recurso do réu, sustentando a impossibilidade de prestação de contas, em função de recurso especial representativo de controvérsia - Impropriedade, uma vez que as contas aqui devem ser prestadas na forma prevista no art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Interesse processual presente - Decisão mantida - Recuso improvido... ()
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277 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente - Contrato celebrado entre as partes tarjado como «sigiloso pela autora - Senha de acesso aos autos informada ao contratante, por ocasião da citação - Ausência de prejuízo para a defesa - Alegada abusividade ou ilegalidade da taxa de juros estipulada na cédula de crédito bancário que não afastam a mora que ficou caracterizada - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros praticada não reconhecida - Inadimplemento incontroverso - Apelação não provida... ()
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278 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. EXCESSO POLICIAL NÃO CONFIGURADO. ATUAÇÃO DOS AGENTES DA BRIGADA MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO... ()
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279 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Extinção do processo por falta de regular andamento ao feito por mais de trinta dias, nos termos do CPC, art. 485, III. Parte intimada pessoalmente, por via postal, com cumprimento da providência exigida pelo § 1º do mesmo art. 485. Sentença terminativa confirmada. Apelação do banco autor desprovida
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280 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de justiça gratuita ao réu - Agravo por ele interposto - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Agravo desprovid... ()
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281 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de suspensão do andamento do feito e mantém a apreensão do automóvel - Agravo interposto pelo réu - Ação revisional - Inexistência de conexão - Súmula 380/STJ - Purgação da mora que se dá medida o pagamento da integralidade das parcelas vencidas e vincendas - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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282 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apreensão de veículo alienado fiduciariamente ao banco réu. Formalização de acordo para quitação de dívida. Ilícita a retenção indevida do bem. Danos morais configurados e adequadamente arbitrados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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283 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de veículo - Sentença de procedência - Presença dos requisitos necessários para ajuizamento da ação - Comprovação de que a notificação foi enviada para o endereço correto - Constituição da mora - Eventuais cláusulas abusivas não são capazes de afastar a mora do devedor - Desprovimento da apelação do réu.
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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO. MORA DO DEVEDOR. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA VISANDO A BUSCA E APREENSÃO DO BEM. MORA EX RE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISUM AGRAVADO QUE DEVE SER MANTIDO. TESES AUTORAIS QUE NÃO SE SUSTENTAM. MATÉRIA QUE SERÁ MAIS BEM ANALISADA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CORREIOS QUE NÃO ENTREGOU A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. AVISO DE RECEBIMENTO INDICANDO NÃO PROCURADO. MORA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor, com pedido de liminar, em razão do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. É certo que a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, advindo, nesse ano de 2023, decisão do STJ que firmou a tese de que em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 3. No caso, a notificação extrajudicial foi entregue aos Correios que, sua vez, não a encaminhou ao endereço do devedor, tendo sido devolvido o aviso de recebimento ao remetente com a informação de que o destinatário não foi procurado. 4. Não tendo sido enviada a notificação para o devedor, no endereço indicado no instrumento contratual, não restou comprovada a mora. 5. Desprovimento do recurso.... ()
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286 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de contas. Busca e apreensão de veículo. Sentença de improcedência. Revisão contratual e indenização por danos morais. Inovações recursais sem que o apelante demonstrasse que deixou de suscitar as discussões em Primeiro Grau por motivo de força maior. arts. 141 e 1.014, ambos do CPC. Recurso não conhecido... ()
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287 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, IV, POR SUPOSTA SUPERVENIÊNCIA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE TAL SITUAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO.
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288 - TJSP. TRESPASSE -
Ação de resolução cumulada com busca e apreensão de veículo - Alegação de descumprimento, pela ré/alienante, das obrigações assumidas - Inadimplemento não demonstrado - Quadro probatório que indica a desocupação do imóvel de forma voluntária pelo autor, mesmo depois de a ré ter prestado auxílio no início das atividades - Improcedência mantida - Apelo desprovido... ()
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289 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.
1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que deferiu o pedido liminar de busca 2. Indeferimento da concessão da gratuidade processual formulada em sede recursal. Intimação do agravante para o pagamento do preparo. Ausência da comprovação do recolhimento que implica na deserção do agravo. ... ()
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290 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC - Apelo da autora - Prazo para complemento do preparo - Recolhimento efetuado a destempo - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
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291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Sentença de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC - Apelo da autora - Prazo para complemento do preparo - Pagamento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid... ()
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292 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão denegatória do seguimento do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a liminar em sede de ação de busca e apreensão de veículo - Objeções apresentadas pelo réu que não passaram pelo crivo do D. Juízo «a quo, ausente o interesse recursal - Agravo interno não provido... ()
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293 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Apreensão de veículo ciclomotor elétrico por inexistência de registro - Impetração visando a liberação - Segurança concedida em parte - Remessa necessária - Desprovimento de rigor.
Necessidade de pagamento de multas, taxas e encargos decorrentes da apreensão, observando-se, ainda, a necessidade de registro e licenciamento - Inteligência da Resolução CONTRAN 966/2023 - art. 14, § 1º.R. sentença mantida. Remessa necessária desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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294 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais. Prejuízos sofridos com a busca e apreensão de veículo. Inadimplência de parcela do financiamento. Houve apenas o agendamento do pagamento, mas o débito não se efetivou por falta de saldo na conta da autora. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviço do banco réu. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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295 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência visando a apreensão de veículo que se encontra em posse de terceiro. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado neste momento de cognição sumária. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão mantida. Recurso improvido
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296 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Decisão que deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência para que seja cassada a ordem de busca e apreensão de veículo - Inconformismo do réu - Alegação de adimplemento das prestações do financiamento - Matéria recursal não analisada pelo Juízo a quo - Determinação de oitiva da parte contrária, inclusive à vista de documentos juntados - Pertinência- Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido
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297 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Improcedência do pedido pelo fundamento da ineficácia da notificação extrajudicial que instruiu a petição inicial - Apelação do autor - Notificação remetida ao endereço cadastrado no contrato firmado entre as partes - Inteligência da Súmula 1.132/STJ, a par do que houve protesto da cédula de crédito bancário para a constituição em mora do devedor - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão de veiculo. Indeferimento do pedido de tutela antecipada. ... ()
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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e a apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()
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300 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro - Inteligência dos arts. 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN 996/2023 - Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe - Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido... ()
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