(DOC. VP 561.7542.3297.8043)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO.

Ausência de atendimento às determinações do juízo caracteriza abandono da causa. Todavia, há necessidade de intimação pessoal. art. 485, III, § 1º, do CPC. Vedação à decisão surpresa. arts. 7º, 9º e 10, do mesmo código. RECURSO PROVID

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