(DOC. VP 251.2340.9219.9006) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR SUSPEITA DE ADULTERAÇÃO NOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR. EXCESSO POLICIAL NÃO CONFIGURADO. ATUAÇÃO DOS AGENTES DA BRIGADA MILITAR NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO

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