(DOC. VP 992.8795.4193.7619)
TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro - Inteligência dos arts. 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN 996/2023 - Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe - Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote