(DOC. VP 992.8795.4193.7619)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Apreensão de veículo autopropelido que transitava em via pública sem o devido registro nos órgãos de trânsito - Equipamento que se enquadra na categoria de autopropelido e, portanto, não necessita de registro - Inteligência dos arts. 2º, II e 3º, ambos da Resolução CONTRAN 996/2023 - Sentença reformada- Concessão da segurança que ora se impõe - Precedente desta Eg. Câmara - Recurso provido

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