(DOC. VP 388.1446.5867.2693)

TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Acolhimento em primeira fase - Apreensão de veículo automotor do autor em precedente ação de busca e apreensão - Recurso do réu, sustentando a impossibilidade de prestação de contas, em função de recurso especial representativo de controvérsia - Impropriedade, uma vez que as contas aqui devem ser prestadas na forma prevista no art. 2º do Decreto Lei 911/1969 - Interesse processual presente - Decisão mantida - Recuso improvido

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