(DOC. VP 240.6180.6291.1230)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Terceiro de boa-fé. Apreensão de veículo. Restituição indevida. Inviável revolvimento fático probatório. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Contradição, obscuridade, omissão, inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

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