(DOC. VP 764.9175.4370.2102)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo espólio do devedor fiduciante. A comprovação da mora constitui pressuposto de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Súmula 72 do C. STJ). Se a notificação foi expedida e entregue depois do falecimento do devedor fiduciante, é elementar que a mora não foi comprovada. Precedentes desta C. Corte. RECURSO PROVIDO

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