(DOC. VP 922.9586.8245.3273)

TJSP. Mandado de Segurança. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. Impossibilidade. Apreensão de veículo em circunstâncias que denotam sua utilização para a prática do tráfico de drogas - Lei 11.343/06, art. 63, o qual prevê o perdimento do bem. Decisão condizente com as diretrizes contidas no CPP, art. 118. Segurança a que se denega

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