(DOC. VP 788.7784.9344.6254)

TJSP. APELAÇÃO - APREENSÃO DE VEÍCULO -

Liberação condicionada ao pagamento de estadias de pátio e despesas de remoção. Limitação a 30 dias. Tema 124 do STJ. Inaplicabilidade ao presente caso. Remoção do veículo operada após a vigência da Lei 13.160/2015, a qual alterou a redação do CTB, art. 217. Legalidade da cobrança da taxa pelo período de 6 meses. Sentença mantida. Recurso não provido

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