(DOC. VP 789.4492.5104.5996)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL. 1.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo bloqueado pelo sistema Renajud. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Bloqueio de circulação que constitui providência adequada e pertinente, porque confere efetividade à tutela jurisdicional. Medida prevista no § 9º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. 4. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a inclusão de restrição de circulação do veículo no sistema RENAJUD

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