(DOC. VP 914.9500.3455.2767)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar para busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva em relação à taxa média de mercado, conforme critérios estabelecidos pelo STJ; (ii) determinar se a eventual abusividade nos encargos contratuais implica na descaracterização da mora

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