(DOC. VP 947.0219.5561.2079)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA).

Decisão que INDEFERIU A converSÃO Da busca e apreensão em ação de execução. 1. Inconformismo da autora acolhido. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, que estabelece que tal medida é faculdade da parte autora. Possibilidade da conversão. 3. Recurso provido. Decisão reformada para deferir a conversão da ação de busca e apreensão em execução

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