(DOC. VP 244.3291.4193.3913)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Alienação fiduciária. Extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 485, I e VI, do CPC). Falta de interesse de agir. Veículo registrado em nome de terceiro. Questão que não consiste em pressuposto de constituição e de validade do processo. Intenção de gravame realizada pela financeira. Contrato que comprova ser a ré a compradora do veículo automotor. Interesse de agir caracterizado. Precedente deste TJSP. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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