(DOC. VP 892.3571.4225.1502) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRAN/RS. DETERIORAÇÃO DO BEM DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.  HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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