(DOC. VP 307.4029.8472.3908)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Apreensão de veículo que fazia o transporte irregular de passageiros - Autuação aplicada em 2016 - Pleito que visa à liberação do veículo, independentemente de pagamento de quaisquer multas e outros encargos - Sentença de parcial procedência - Possibilidade - Liberação de veículo que não está condicionada ao pagamento de multas, taxas e despesas - Inaplicabilidade da Lei 13.855/2019, que alterou o CTB, art. 231, VIII - Súmula 510/STJ - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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