Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo
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701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALECIMENTO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. EMBARGOS MANEJADOS PELA FILHA DO FALECIDO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, CONTRA A QUAL SE INSURGIU A EMBARGANTE. FATO DE A RECORRENTE INVOCAR A CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADEQUADA DO ESPÓLIO. PRECEDENTES DO S.T.J. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, POSTO QUE JÁ FIXADOS NO MÁXIMO LEGAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão de veiculo. Deferimento da liminar. ... ()
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703 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR.
Polo ativo que pretende bloqueio/apreensão de veículo e arresto de ativos financeiros. Inviabilidade, inclusive quanto à inclusão dos sócios das rés no polo passivo. Providência que cabe ao próprio autor, descabida a inclusão de ofício. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. CPC, art. 134, § 2º. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 em relação às demais pretensões. Provas que não corroboram as alegações autorais, que, em cognição sumária, não são dotadas de suficiente verossimilhança. Contraditório que se faz essencial, atrelado à inexistência de urgência. Hipótese de periculum in mora reverso. Desnecessidade de autorização judicial. Recurso desprovido... ()
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704 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E IMPEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Aconcessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados nos autos. ... ()
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705 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.
Para a concessão do benefício da gratuidade à pessoa natural, é suficiente, ordinariamente, a declaração de insuficiência de recursos, por isso que existe presunção legal favor do requerente (CPC/2015, art. 99, § 3º e, antes, Lei 1.060/50, art. 4º), o que está em conformidade com a CF/88, como já decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Presunção legal que, no caso dos autos, não é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia fiduciária - Decisão que indeferiu a liminar, sob o argumento de que não comprovada a mora, já que o aviso de recebimento retornou com a informação «não procurado - Irresignação da autora - Acolhimento - Notificação que não é necessária para constituição da mora, que é «ex re, tratando-se de obrigação com termo certo, mas apenas para sua comprovação - Tema 1.132 do C. STJ que estabelece que a comprovação da mora se faz com a expedição da notificação ao endereço constante do contrato e não com o recebimento pelo devedor - Expedição comprovada - Recurso provido... ()
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707 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Cuida-se de ação interposta objetivando a busca e apreensão de veículo que foi alienado fiduciariamente em garantia. ... ()
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708 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, FACE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADUZINDO A DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EIS QUE HOUVE A EXPRESSA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA APELANTE PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998.
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709 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação da ré de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da ausência de entrega pessoal à devedora. Orientação nesse sentido do STJ (Tema 1.132). Decisão de Primeiro Grau, que manteve a liminar de busca e apreensão, confirmada. Oportunidade de apresentação de contestação, no rito especial do Decreto-lei 911/69, que pressupõe a apreensão efetiva do bem, caso contrário inviabilizada a própria sequência do processamento. Decisão confirmada também quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da ré desprovido
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DO AUTOR. HIPÓTESE, NO ENTANTO, SE TRATA DE SUPOSTA INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIAM, NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO art. 485, III E §1º DO CPC. NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE PARA QUE SEJA EXTINTO O FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PETIÇÃO PROTOCOLADA PELO AUTOR QUE NÃO FOI APRECIADA PELO JUIZ A QUO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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711 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM O CREDOR. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEMAIS PRINCÍPIOS COROLÁRIOS, DIANTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA EMISSÃO DE FATURAS. DEVEDORA QUE PODERIA TER TENTADO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE. DEVEDORA QUE É CITADA PARA PURGAR A MORA NA FORMA DO art. 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA (TEMA 972, ITEM 3, DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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712 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO E POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO AO RECURSO.
I.CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento que objetiva reforma da decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária; ... ()
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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Tratativas para renegociação da dívida, que não foi efetivada, não impedem a manutenção da liminar. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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714 - TJRJ. Apelação. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Óbito do réu antes da propositura da demanda. Institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual que não são aplicáveis, pois são cabíveis quando há o falecimento da parte no curso da demanda e após a citação. Determinação de emenda à inicial para regularização do polo passivo que não foi adequadamente atendida, a despeito das sucessivas oportunidades concedidas pela magistrada de 1º grau. Indeferimento da peça inicial, nos termos do art. 321, par. único do CPC. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII DO CPC, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DA DESISTÊNCIA DO PEDIDO, APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE FORMULOU APÓS OFERTA DA CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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716 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Indevida apreensão de veículo financiado - Ação de busca e apreensão definitivamente julgada improcedente, porque o mutuário não estava inadimplente com o pagamento das parcelas - Agente financeiro que ainda promoveu a venda do carro em leilão - Danos morais caracterizados pela privação injusta e indevida do carro - Ilícito praticado pelo aqui réu, autor da busca e apreensão - Ação indenizatória julgada parcialmente procedente - Condenação do agente financeiro ao pagamento de indenização moral no importe de R$7.000,00 e dos encargos sucumbenciais - Admissibilidade - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorária sucumbencial elevada de 10% para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido
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717 - TJMG. Mandado de segurança. Tributário. Apreensão de veículo estrangeiro em situação irregular no país. Cobrança de IPVA. Alegada perda da propriedade do bem não comprovada de plano. Inexistência de direito líquido e certo. Denegar a ordem
«Sendo o fato gerador do IPVA a simples propriedade de veículo automotor, cabe ao impetrante comprovar, para se ver livre do pagamento do referido imposto, que, com a apreensão do seu veículo pela fiscalização da Receita Federal, em virtude de estar ele em situação irregular no País, ocorreu a pena de perdimento do referido bem. Inexistindo prova concreta nesse sentido, notadamente pelo fato de constar dos autos que o impetrante fora intimado para apresentar defesa no processo administrativo, no qual se discute justamente a sobredita irregularidade, impõe-se a denegação da segurança, por ausência de direto líquido e certo.... ()
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718 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6º da Lei 6575/1978 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.
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719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
ODecreto-lei 911/69 confere ao credor fiduciário o direito de buscar e apreender o bem alienado fiduciariamente em caso de inadimplemento, uma vez que possui domínio e posse indireta do bem. ... ()
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720 - TJSP. Competência. Declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão de veículo aforada por outra instituição financeira, igualmente na qualidade de credora fiduciária, com fundamento no Decreto-Lei 911/69. Matéria que se enquadra na competência do Tribunal de Justiça, Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmara. Provimento 63/04, item III combinado com Resolução 194/04, item III, letra «c. Hipótese de não conhecimento e remessa à Câmara competente.
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Pedido de justiça gratuita que já havia sido formulado em 1º grau e não foi até o momento apreciado, não fazendo parte da decisão agravada - Impossibilidade de este Tribunal resolver a questão, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão agravada que impôs multa ao réu, por ato atentatório à dignidade da justiça, pela não indicação do paradeiro do veículo - Descabimento - Ausência de regra legal a embasar a imposição de multa nesse caso - Impossibilidade de aplicação dos arts. 5º, 77 e 139 do CPC, porque não comprovada a má-fé do réu, que inclusive se apresentou no processo de forma espontânea para defender seus interesses, antes mesmo de ser citado - Precedentes jurisprudenciais - Decisão alterada - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido... ()
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722 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Anulatória c/c Indenizatória - Autuação e apreensão de veículo - Falta de prévio cadastro imposto pelo Município de São Paulo como condição ao transporte privado de passageiros por aplicativo - Nulidade do ato administrativo - Danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Afastamento dos danos morais - Ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil estatal (conduta, nexo e dano) - Cumprimento de dever legal - Desacolhimento - Decreto Municipal 56.981/16 que não pode estabelecer requisitos não previstos na Lei 12.857/2012 - Objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2216901.06.2015.8.26.0000 - Apreensão irregular - Proibição ao exercício da atividade econômica que não se sustenta - Privação indevida do gozo do direito de propriedade - Danos morais fixados em montante adequado - Nesse sentido: «Recurso inominado da parte autora. Trânsito urbano. Transporte privado individual de passageiros - Motorista de aplicativo - «99 TÁXI - Veículo irregularmente apreendido - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa e declaração de inexigibilidade da multa, das taxas e despesas com a apreensão, remoção e permanência do veículo no pátio - Possibilidade - Exigência de prévio cadastro municipal de condutores (CONDUAPP) e obtenção de Certificado de Seguro do veículo de Aplicativo (CSVAPP) - Resolução Municipal 16/2017 que extrapolou os parâmetros fixados na Lei 12.587/12, que disciplina a Política Nacional de Mobilidade Urbana - Ilegalidade das exigências administrativas e da multa - Aplicação do tema 967, firmado em sede de repercussão geral, pelo E. STF no RE 1.054.110 - Dano moral e danos materiais (lucros cessantes e danos emergentes) cabíveis no caso concreto - Dano moral ora arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência em parte reformada, para acolher também pedido de dano material - lucros cessante (R$ 649,62) e dano moral. Dá-se provimento parcial ao recurso da parte autora. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1024302-19.2020.8.26.0053; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Apreensão de veículo revertida judicialmente. Danos emergentes. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional qüinqüenal. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Apreensão de veículo de alegada propriedade de terceiro. Pedido de restituição. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de violação de direito líquido e certo.
«1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. ... ()
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725 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva dos avalistas e julga extinto o processo em relação a eles sem resolução do mérito - Agravo interposto pela autora - Ação de busca e apreensão que visa a restituição da coisa depositada e não a cobrança da dívida e dos encargos contratuais - Ilegitimidade passiva dos avalistas - Responsabilidade solidária somente pela dívida - Assunção por um dos avalistas, porém, do encargo de depositário do automóvel - Legitimidade passiva do avalista que ao mesmo tempo é o depositário do veículo - Anuência pela autora da exclusão do outro avalista - Emenda à petição inicial não observada pelo juízo de primeiro grau - Decisão reformada para a finalidade de se afastar a extinção do processo em relação ao avalista depositário - Recurso provid... ()
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726 - STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo de terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR E POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS EXTRAÍDAS DURANTE QUASE 4 ANOS PARA LOCALIZAR A RÉ, HAVENDO CONSULTA DE ENDEREÇOS NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO TJRJ ¿ INFOJUD, RENAJUD E BACENJUD (ATUAL SISBAJUD), SENDO DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 292/TJRJ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, TENDO SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA RÉ POR EDITAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE HOUVE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS E DO ESGOTAMENTO DE TODOS OS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTA DE ENDEREÇOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A CITAÇÃO POR EDITAL FOI DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO APÓS QUASE 4 ANOS DE DILIGÊNCIAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS E APÓS CONSULTA AOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE BUSCA DE ENDEREÇOS ¿ INFOJU, RENAJUD E BACENJUD-, EM ESPECIAL O BACENJUD, NA MEDIDA EM QUE A MAIORIA ESMAGADORA DA POPULAÇÃO DO PAÍS POSSUI CONTA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AINDA QUE APENAS CONTA-SALÁRIO, CUJAS INFORMAÇÕES ABARCAM OS RESPECTIVOS ENDEREÇOS CADASTRADOS AO LONGO DA VIDA. ALÉM DISSO, A SÚMULA 292 DO E. TJRJ É EXPRESSA NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA PARTE POR EDITAL, NÃO HAVENDO QUALQUER NULIDADE A SER DECLARADA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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728 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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729 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PARCELA JÁ QUITADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de seu veículo em ação de busca e apreensão ajuizada sob a alegação de inadimplemento da parcela 16, já quitada antes do ajuizamento. ... ()
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730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que indeferiu o pedido de busca e apreensão de veículo. Inconformismo da autora. Análise exclusiva sob o aspecto dos elementos do CPC, art. 300. Autora que alega que foi ludibriada pelo réu, com quem mantinha um relacionamento, a contratar um financiamento de um veículo para ele, em seu nome. Réu que está em lugar incerto e está inadimplente com as parcelas do financiamento. Partes que firmaram um contrato de responsabilidade, no qual consta que o réu passou a ser proprietário do veículo (e não possuidor) e que se responsabilizaria civilmente, criminalmente e financeiramente pelo veículo. Contrato que não especificou quais seriam as obrigações financeiras. Financiamento que não foi transferido para o nome do réu. Ausência de provas, até o momento, de que a agravante foi coagida de alguma forma por ele a emprestar seu nome. Situação que demanda maior dilação probatória. Necessidade de se aguardar o contraditório e a ampla defesa, antes de deferir eventual busca e apreensão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RELAÇÃO PROCESSUAL QUE SEQUER FOI FORMADA. AUTOR QUE FOI NEGLIGENTE EM PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO ADMITIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Ação de busca e apreensão de veículo que foi extinta sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. Recurso da parte autora requerendo a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação pessoal. ... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte autora, em ação de busca e apreensão de veículo garantido por alienação fiduciária, contra a decisão que apesar de ter deferido liminar de busca e apreensão, indeferiu o pedido de restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD. ... ()
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733 - TJSP. COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Ementa: COBRANÇA. DESPESAS DE ESTÁDIA E REMOÇÃO DE VEICULO APREENDIDO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO, QUE INDEPENDE DA NATUREZA ADMINISTRATIVA DA APREENSÃO. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NOTIFICAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO QUANTO A APREENSÃO DO VEICULO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM PARA EXIGIBILIDADE DA DIÁRIAS A PARTIR DA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA OS TERMOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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734 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Sentença de extinção do feito. Apelo do autor. ... ()
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735 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Restituição de veículo apreendido. Recurso defensivo. ... ()
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736 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -
Anterior anulação por esta Câmara de sentença que havia julgado a ação improcedente, facultando ao réu a complementação do valor devido para a purgação da mora - Depósito feito por ele que consubstancia o ato liberatório de sua obrigação - Impossibilidade de devolução do veículo, pois alienado pelo autor, estando então ele obrigado da devolução do respectivo valor de mercado, observada a tabela Fipe, e encargos legais - Não sendo caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, não é devida a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/1969 - Acolhimento parcial de reconvenção oposta pelo réu, para a devolução dobrada de uma parcela devida pelo financiamento contraído, já paga antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão - Sentença reformada - Recurso do réu parcialmente provido.... ()
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737 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Tutela Busca e Apreensão de veículo. Desfazimento de contrato de compra e venda em operação triangular.
O caso em exame envolve uma operação triangular de compra e venda envolvendo veículos de três pessoas distintas. Uma das partes foi surpreendida com o estado de conservação de um dos automóveis e pretendeu o desfazimento do negócio entre os três envolvidos. O réu/agravante já tinha realizado alguns reparos no veículo que lhe coube no negócio e não se opôs ao desfazimento do negócio, desde que fosse ressarcido das despesas suportadas. Superveniência da decisão agravada determinando a busca e apreensão do bem atribuído ao réu que se insurge interpondo o presente recurso de agravo de instrumento. A questão jurídica consiste no cabimento da tutela de busca e apreensão de bem objeto de operação de compra e venda, sob a alegação de que a operação se mostrou frustrada a partir da insatisfação de um dos contratantes com o bem adquirido. Razões de decidir: 1) Sobre o caso incide a disciplina do art. 422 do CC, segundo o qual os contratantes, na relação negocial, devem guardar os princípios da probidade e da boa-fé, tanto na fase inicial, quanto na execução e conclusão do contrato; 2) ) Assim, tendo as partes decidido pelo desfazimento do negócio, os veículos devem ser restituídos aos seus proprietários originais e eventual pretensão indenizatória, não obsta a devolução do bem. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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738 - TJSP. Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Primeira fase - Decisão de procedência do pedido - Inconformismo do banco réu - Alegada falta de interesse de agir que não se aplica à hipótese dos autos, mas a situação distinta - Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo - Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário - Venda extrajudicial do bem - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente - Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas, se requerida, após a alienação do bem, a fim de se apurar eventual saldo a ser entregue ao mutuário - Decisão mantida - Recurso improvido
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739 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Autor pretende a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária inadimplido pelo réu. Extinção da ação, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III. Apelo do autor desacompanhado do devido preparo e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de recolhimento em dobro das custas devidas. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Comprovação de recolhimento do preparo a destempo. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo, mesmo após a intimação, implica sua deserção. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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740 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, X. Apelo do autor. Ré que ainda não foi citada. Inicial que pode ser livremente aditada quanto ao pedido e à causa de pedir. CPC, art. 329, I. Ausência de óbice que justifique o indeferimento da emenda da inicial. Continência não configurada. Autor que requereu o aditamento da inicial para converter a demanda em ação de cobrança com base nos contratos de emissão de cartão de crédito e prestação de serviços. Ação anterior que tratava de busca e apreensão de veículo em decorrência de contrato de financiamento bancário. Sentença anulada. Apelo provido
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741 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Funcionário Público Estadual. Apreensão de veículo com motor supostamente furtado de terceiro. Comprovação da aquisição de boa-fé. Laudo pericial concludente pela inexistência de adulteração do chassi do motor. Instalação de motor retificado, adaptado, sem tomar as devidas cautelas. Veículo liberado. Isenção das diárias de pátio. Ocorrência, todavia, de danos, após permanência sob a guarda da CIRETRAN local. Pretensão ao ressarcimento de avarias sofridas e por danos morais. Alegação de abuso de autoridade de policiais responsáveis pela diligência de apreensão do automóvel. Aplicação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. CF/88, art. 37, § 6º. Validade da condenação à reparação dos danos materiais. Danos morais, todavia, afastados. Ausência de abuso de autoridade. Policiais que agiram no estrito cumprimento de seu dever. Autor que assumiu o risco de adquirir objeto de procedência ilícita. Ação procedente apenas quanto ao dano material. Honorários e despesas divididos igualmente entre as partes. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte para estes fins.
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742 - TJRS. Direito criminal. Automóvel. Receptação. Configuração. Pena. Individualização. Observância. Veículo automotor. Sinal identificador. Adulteração. Autoria. Não reconhecimento. CPP, art. 386, VII. Aplicabilidade. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 180. Receptação. Outras falsidades. Art. 311. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Existência do fato e autoria. Receptação.
«Réu juntamente com dois indivíduos não identificados, trafegava com o automóvel, que sabia ser produto de crime, momento em que ao visualizar a viatura policial, tentou empreender fuga, sendo que foi flagrado. Induvidosa a existência do fato, com a apreensão de veículo com sinal de identificação - placas - adulterado. Autoria demonstrada pelas circunstâncias em relação ao réu que foi flagrado pelos policiais. Condenação mantida.... ()
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743 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.
Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em descaracterização da mora. Tratativas e tentativas de negociação inexitosas não impedem o ajuizamento a busca e apreensão do bem. A difícil situação financeira do devedor fiduciante não é defesa oponível ao credor fiduciário. Invocação à função social do contrato, à exceção da ruína e à teoria da imprevisão derivada da pandemia do COVID-19 que, igualmente, não tem o condão de afastar o acolhimento da pretensão autoral. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Agravo de instrumento. Decreto-lei 911/69. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Manutenção do bem na comarca de domicílio do devedor. Ausência de previsão legal. Voto vencido. Recurso provido
«- O Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º, afirma, expressamente, que, em caso de mora ou inadimplemento do devedor, há a consolidação da propriedade plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor. ... ()
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745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO PARA ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. MORA CONSTITUÍDA.
I.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo e determinou a citação. ... ()
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746 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão.
O recurso é sede própria para reexame do que já foi decidido pelo juiz da causa, mas não para alegações inéditas. Inobservância do princípio da dialeticidade, no particular.O C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese de direito: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do CPC. Recurso da autora. Mandado com cumprimento negativo do Oficial de Justiça. Intimação para manifestação em termos de prosseguimento, com publicação por meio do DJe. Inércia. Intimação pessoal por meio de carta com aviso de recebimento. Ausência de manifestação. Requerimento de Apreensão de Veículo instaurado em outra Comarca, por iniciativa da própria interessada, cuja existência não foi informada por ela ao juízo de origem. Ônus que, diferentemente do que ocorre ordinariamente com cartas precatórias, compete ao interessado. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 12. Extinção que deve ser mantida. Apelo desprovido
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748 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão de veículo. Tratativas extrajudiciais para o pagamento do débito não impedem o ajuizamento da ação de busca e apreensão e não são suficientes para desconstituir a mora, devidamente caracterizada, tampouco configuram má-fé da instituição financeira, que não é obrigada a realizar acordo em qualquer situação. Ademais, o inadimplemento da obrigação por parte da devedora é inconteste, a dar ensejo ao ajuizamento da busca e apreensão. Inadimplemento de parcela do financiamento que faz nascer a obrigação de quitação total da dívida contratual para que se considere purgada a mora, o que não ocorreu. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária. Julgamento da primeira fase do processo. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do banco réu. Preliminar de falta de interesse de agir que se confunde com mérito. Inconformismo que não prospera. Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo. Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário. Venda extrajudicial do bem. Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas após a alienação do bem, a fim de se apurar o saldo contratual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. ... ()
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