(DOC. VP 376.4010.0874.9795)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E IMPEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDÍCIOS DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A

concessão de tutela antecipada exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados nos autos. A alegação de suposta fraude praticada exige maior dilação probatória para eventual reconhecimento da inexistência da dívida.

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