(DOC. VP 150.1410.6000.5300)

STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão de veículo de terceiro. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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