(DOC. VP 105.3403.4302.7870)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Pedido de justiça gratuita que já havia sido formulado em 1º grau e não foi até o momento apreciado, não fazendo parte da decisão agravada - Impossibilidade de este Tribunal resolver a questão, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão agravada que impôs multa ao réu, por ato atentatório à dignidade da justiça, pela não indicação do paradeiro do veículo - Descabimento - Ausência de regra legal a

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