(DOC. VP 239.6730.2990.6010)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PARCELA JÁ QUITADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL EVIDENCIADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes da apreensão de seu veículo em ação de busca e apreensão ajuizada sob a alegação de inadimplemento da parcela 16, já quitada antes do ajuizamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve apreensão indevida do veículo para configurar ato ilícito passível de indenização por danos morais; (ii) estabe

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