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Jurisprudência sobre
apreensao de veiculo

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Doc. VP 195.5395.1005.3900

851 - STJ. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Civil. Reintegração de posse e busca e apreensão de veículo. Litígio entre mãe e filha. Apropriação e venda de bem. Autorização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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Doc. VP 230.8310.4464.0867

852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Retorno da carta de notificação. Mora não constituída. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a mora não foi constituída, diante do retorno da carta de notificação, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 506.0320.4061.2686

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 155.7473.4001.6600

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Apreensão de veículo. Ausência de débito. Valor. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 147.0482.6000.3600

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Ausência de danos morais. Falta de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Divergência não comprovada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido

«1. A mera alusão ao desacerto da decisão, sem particularizar o dispositivo legal violado, bem como em relação ao qual tenha se instaurado a alegada divergência jurisprudencial, não enseja o conhecimento do recurso, por flagrante deficiência de fundamentação. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 165.1531.9002.0900

856 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços bancários. Ação de busca e apreensão de veículo. Financiamento quitado. Termo de liberação do ônus da alienação fiduciária juntado aos autos. Cumprimento da liminar em estacionamento de empresa onde o demandante trabalha. Prova oral nesse sentido. Culpa exclusiva da instituição financeira caracterizada. Cliente humilhado com a defesa apresentada pelo banco, com afirmação próxima ao gracejo e destituída de qualquer fundamento fático ou jurídico (de que se deve ao cliente culpa pela cobrança indevida). Majoração do dano moral a vinte vezes o valor da cobrança indevida. Indenizatória procedente. Recursos do autor provido e do banco improvido.

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Doc. VP 173.1775.3001.6600

857 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Ausência de comprovação da utilização exclusiva do veículo em atividades ilícitas. Acórdão que determinou a liberação do bem em face do conjunto fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem assentou o cabimento da liberação do veículo apreendido, uma vez que não comprovada sua utilização exclusiva em atividades ilícitas, além de verificar que o agravado não era reincidente. ... ()

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Doc. VP 157.5015.5001.1000

858 - STJ. Processual civil. Apreensão de veículo. Depósito. Perdimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 260.1886.3030.7515

859 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da notificação extrajudicial, em razão da ausência de indicação das parcelas inadimplidas. Contudo, Súmula 245 do E. STJ que preleciona que «A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito". Irrelevância acerca da ausência de indicação do débito na notificação extrajudicial, mormente considerando que o autor não comprovou documentalmente o adimplemento das parcelas do financiamento bancário. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Câmara. Validade da notificação extrajudicial para fins de constituição do devedor em mora. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 564.2863.0991.1263

860 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Justiça gratuita concedida. Preliminar de carência da ação que se confunde com o mérito. Notificação enviada ao endereço constante no contrato. Comprovação regular da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º e caput do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Precedentes deste E. TJSP. O STJ, no Tema Repetitivo 1132, decidiu, ademais, que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. Pagamento da parcela antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão. Apelante que pagou somente uma parcela, remanescendo outra em aberto. Majoração dos honorários recursais. ... ()

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Doc. VP 150.1412.6001.4700

861 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da pena de perdimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4008.2700

862 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... ()

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Doc. VP 190.8848.2753.0549

863 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO -

Ação de busca e apreensão de veículo automotor dado em alienação fiduciária - Juízo da 18ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 9ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Central da Comarca da Capital - Determinação de livre distribuição pelo Juízo suscitado - Medida equivocada - Prevenção - art. 286, II, CPC - Anterior ação de busca e apreensão fundada na mesma cédula de crédito bancário, cujo processo fora declarado extinto, sem resolução do mérito, por desistência (art. 485, VIII, CPC) - Identidade de partes, causa de pedir e pedido - Divergência no período da mora - Irrelevância - Inaplicabilidade da Súmula 74/TJSP - Causas de pedir remotas idênticas em ambas ações - Precedentes - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitado... ()

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Doc. VP 174.1192.4004.6000

864 - STJ. Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. ... ()

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Doc. VP 618.8290.5211.2130

865 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. AUTOR NÃO DILIGENCIOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. art. 485, III E §1º DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. 1.

Ação de busca e apreensão de veículo dado em garantia de contrato de alienação fiduciária. 2. Liminar deferida. Reiterado desatendimento do autor às sucessivas intimações para diligenciar a medida. Extinção do feito por falta de interesse. 3. Hipótese que é de abandono da causa. CPC, art. 485, III. Imprescindibilidade da intimação pessoal da parte, na forma da regra disposta no §1º desse dispositivo. 4. Error in procedendo. Prematura sentença terminativa, cuja nulidade ora se declara. 5. Recurso provido.... ()

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Doc. VP 443.2661.6864.7469

866 - TJSP. APELAÇÃO.

Busca e Apreensão de veiculo alienado fiduciariamente. ... ()

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Doc. VP 515.7348.8222.5921

867 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo com pedido de liminar. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão de ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Pleito recursal que não merece prosperar. Notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) ao endereço constante do contrato de financiamento, que retornou com a informação de que o devedor «mudou-se". Instrumento hábil para comprovação da mora. Tese fixada pelo STJ no Tema 1132: «Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Precedentes desta c. 34ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. VP 219.3029.3069.1102

868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/1969. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO AR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A INFORMAÇÃO «AUSENTE, EM TRÊS TENTATIVAS. INCUMBE AO CONSUMIDOR APONTAR ENDEREÇO ONDE POSSA SER HABITUALMENTE LOCALIZADO OU TENHA ALGUÉM PARA RECEBER SUA CORRESPONDÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA PARA ENDEREÇO DECLINADO PELA PRÓPRIA AGRAVADA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA DA ENTREGA PESSOAL. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. SÚMULA 55/TJRJ. ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPORTARIA EM BENEFICIAR O DEVEDOR COM SUA PRÓPRIA TORPEZA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. MORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 695.0849.9380.6913

869 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Concessão da liminar. Alegação do réu de falta de comprovação da mora. Descabimento. Devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário. Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço indicado no contrato. Notificação que se tem por consumada, a despeito da falta de entrega pessoal. Orientação nesse sentido do STJ. Alegação, além disso, de purgação da mora pelo valor da parcela vencida. Descabimento. Depósito a ser realizado pelo devedor que é o da totalidade da dívida pendente, conforme planilha que instrui a petição inicial, não apenas das parcelas em atraso. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º. Entendimento consolidado em tal sentido pelo STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento do réu desprovido

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Doc. VP 132.3016.1675.1886

870 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. ... ()

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Doc. VP 243.4222.7313.5170

871 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação julgada procedente. Insurgência do autor. Aviso de recebimento constando como «não procurado". Mora não comprovada. Necessidade de expedição da notificação ao endereço informado em contrato. O envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e da tese firmada pelo C. STJ nos Recursos Especiais nos 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, julgados sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1132). Falta de requisito essencial. Aplicação da Súmula 72, do C.STJ. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 398.4051.1578.5213

872 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Sentença de extinção. Insurgência do banco-autor. Notificação extrajudicial de constituição em mora enviada para endereço incompleto. Não é possível afirmar que tenha a ré deliberadamente informado seu local de residência de maneira incompleta e/ou errônea, não podendo ser presumida sua má-fé, mormente quando o endereço constante do contrato de venda e compra se encontra correto e completo. Situação que corresponde à ausência de envio da notificação extrajudicial ao endereço informado pela ré. Ausente comprovação de mora da ré, faltando condição de procedibilidade da demanda, o que impõe a sua extinção, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento mediante a citação. Próprio autor, ademais, que frustrou o adimplemento contratual regular pela ré. Recurso desprovido... ()

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Doc. VP 933.9241.6602.3949

873 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de «busca e apreensão de veículo. ... ()

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Doc. VP 192.9911.5196.2078

874 - TJSP. APELAÇÃO -

Apelação. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente o pleito reconvencional. Insurgência das partes - Não demonstrada a mora da ré reconvinte - Comprovação de pagamento das parcelas pela acionada - Banco credor que informou ter efetivado a venda extrajudicial do veículo - Diante da precipitada venda extrajudicial do veículo, impedindo sua restituição, cabível a aplicação de multa de 50% sobre o valor do financiamento - Condenação do banco a indenizar a ré reconvinte em quantia equivalente ao valor de mercado do bem pela Tabela FIPE. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 6º e 7º. Precedentes do E. TJSP. Dano moral. Ocorrência - A indevida apreensão de veículo financiado, em ação de busca e apreensão, constitui ato ilícito passível de indenização por dano moral - Precedentes deste E. TJSP - Indenização bem fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00 - Majorado o ônus sucumbencial em relação ao autor - Sentença reformada em parte - RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO DESPROVIDO E DO RÉU/RECONVINTE PROVIDO.... ()

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Doc. VP 952.0282.5334.5898

875 - TJSP. Apelações. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Recurso defensivo pretendendo a aplicação do princípio da consunção. Recurso ministerial requerendo a aplicação do concurso material de crimes.

1. Dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículos. Conjunto probatório robusto. Relato de policial coerente e que se apresentou de maneira harmônica com o restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Preço de aquisição aquém daquele praticado no mercado, em tudo e desnudar a irregularidade do negócio que foi efetuado pelo apelante. Desconhecimento acerca da qualificação do suposto vendedor do automóvel. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que deveria ter conhecimento da adulteração dos sinais identificadores do veículo. Possibilidade de conferência da numeração do veículo que foi ignorada pelo réu, mesmo diante de todos os sinais de irregularidades que cercavam a compra e venda do automóvel. Inviabilidade da aplicação do princípio da consunção. Delitos que não possuem relação de prejudicialidade. Desígnios autônomos comprovado. Condenação mantidas. 2. Da individualização das penas. Penas e regime mantidos. Concurso formal de crimes confirmado. Crimes praticados mediante uma só ação. Correta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Recursos conhecidos e improvidos

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Doc. VP 374.8343.1851.1297

876 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Ação julgada procedente e improcedente a reconvenção. Insurgência do réu. Não acolhimento. Aviso de recebimento recebido por terceiro. Notificação encaminhada ao endereço informado em contrato. Constituição do devedor em mora bem configurada. O envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição em mora, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Inadimplemento incontroverso. Mora não purgada no prazo legal. Necessidade da quitação integral do débito abrangendo as prestações vincendas. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º, 2º e 4º. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. VP 233.0531.4018.4725

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA.

1.

Caso em exame: Decisão, por intermédio da qual, foi corrigido de ofício o valor da causa para o valor total do financiamento. Insurgência do autor sob a alegação de que o valor da causa deve abranger as parcelas vencidas e vincendas que não foram pagas. ... ()

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Doc. VP 185.3421.1000.3500

878 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo cível e juízo criminal. Inexistência de conflito. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se consideram competentes para a mesma causa (cível) ou para o mesmo fato criminoso (crime), o que não se verifica na espécie. ... ()

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Doc. VP 887.7323.3378.2519

879 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu.

Nos contratos celebrados por instituições financeiras não há lugar para a limitação dos juros remuneratórios, devendo prevalecer os estipulados na avença, salvo se abusivos, assim considerados os que destoam da taxa média praticada pelo mercado. Abusividade que não foi constatada no caso concreto. Abstraindo que a estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito, a capitalização seria legítima no caso em exame, à luz do que dispõem as súmulas 539 e 541 do C. STJ. Alegada abusividade da cobrança das despesas de registro que não tem relevo, pois aludido tribunal de sobreposição, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que a «abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 937.4166.9453.0984

880 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO CICLOMOTOR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO -

Pretensão à liberação de veículo ciclomotor independentemente do pagamento de taxas, multas e despesas de remoção e estadia - Sentença de concessão parcial da segurança, para determinar a liberação do veículo mediante o pagamento das despesas de remoção e estadia, com observação de que ficará vedada a circulação do veículo, até sua regularização - MÉRITO - Equipamento que deve ser enquadrado como ciclomotor, nos termos do art. 2º da Res. CONTRAN 947, de 28/03/2.022 e, portanto, sujeita-se a registro e licenciamento no RENAVAM, de acordo com a Res. CONTRAN 934, de 28/03/2.022, a qual regulamentou o art. 120 da Lei Fed. 9.503, de 23/09/1.997 (CTB), o qual dispõe sobre a necessidade de registro de todo veículo elétrico perante o órgão executivo de trânsito do Estado de domicílio ou residência de seu proprietário - Exigibilidade de habilitação específica para conduzir o equipamento, bem como o registro e licenciamento - Possibilidade de liberação do veículo após o pagamento das despesas de remoção e estadia - Manutenção da proibição de circulação em público com o veículo, até a regularização perante os órgãos de trânsito, nos termos da Res. CONTRAN 996, de 15/06/2.023 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()

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Doc. VP 530.6017.1979.7279

881 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução opostos em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, convertida em execução - Gratuidade de Justiça - Indeferimento - Inconformismo da embargante/executada - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão sobre a validade e regularidade dos encargos contratuais, mas sim sobre a validade da notificação extrajudicial por meio da qual o agravado a constituiu em mora, além da inexistência do débito - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... ()

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Doc. VP 872.2976.4532.7424

882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS FIM DE RELACIONAMENTO AFETIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

1.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. ... ()

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Doc. VP 883.8215.7718.3872

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO TER SIDO COMPROVADA A MORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SUSTENTOU A COMPROVAÇÃO DA MORA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR NA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, FIXOU TESE, NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA E PARA O CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA O ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO OU POR TERCEIRO. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONCESSÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 445.5943.3271.9238

884 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que revogou a gratuidade de justiça concedida e determinou sua intimação para recolher as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Pretensão de modificação da decisão que indeferira o benefício da gratuidade de justiça requerido, determinado o recolhimento das custas. Agravante que se limita a reproduzir as razões já expendidas por ocasião das razões da apelação e dos embargos de declaração interpostos, à míngua de colacionar fundamento novo ou alteração relevante em sua situação financeira, em ordem a ensejar a reforma da decisão impugnada. Rendimentos mensais do réu, no valor de R$ 55.593,70 incompatíveis com a benesse pretendida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()

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Doc. VP 779.6826.4925.3742

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA EM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória em ação de embargos de terceiro, para a determinar à financeira que proceda à liberação do veículo apreendido em favor da autora. Inconformismo da financeira embargada. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extrai verossimilhança da argumentação trazida na prefacial dos embargos. Com efeito, a prévia celebração de negócio jurídico de compra e venda entre a devedora fiduciária e o embargante, ora agravado, é incerta, porque é de duvidosa autenticidade o instrumento contratual apresentado; sequer há prova segura do pagamento do preço. Lado outro, nesse contexto, não se vislumbra, ao menos por ora, respaldo válido para que o agravado permaneça na posse direta do veículo, pairando densa nebulosidade sobre a relação do bem com quem o vendera. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. VP 788.6619.4233.1019

886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DA DEVEDORA. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEVOLUÇÃO QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 1132 DO STJ.

1.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... ()

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Doc. VP 250.6261.2343.9739

887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira que não depende do uso específico para a prática do ilícito. Não existência de direito público subjetivo à nomeação do proprietário como depositário fiel. Temas 1.036 e 1.043 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Na origem, cuida-Se de mandado de segurança impetrado

2 - contra ato atribuído ao Chefe do Escritório Regional do IBAMA, em razão da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira serrada (8,9726 m³), sem licença outorgada pela autoridade competente. A ordem foi concedida e mantida pela Corte de origem, o que ensejou a interposição de recurso especial pela autarquia federal. Conforme estabelecido pela Primeira Seção desta Corte... ()

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Doc. VP 867.9059.9967.9462

888 - TJRJ. Apelação cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Contrato de alienação fiduciária. Sentença de procedência em favor da financeira com sucumbência em desfavor da ré. Partes do processo que firmaram acordo de quitação da dívida mediante pagamento de quantia pactuada depositado em juízo e já levantado pela apelada. Error in judicando da sentença. Extinção sem mérito por falta de interesse que se impõe, conforme art. 485 VI CPC. Instauração do processo que decorreu do inadimplemento da obrigação por parte da ré, que foi portanto quem deu causa ao processo. Princípio da causalidade que deve nortear a fixação da sucumbência. Sucumbência corretamente fixada pelo 1º grau. Precedentes STJ e TJRJ. Reforma em parte da sentença. Provimento parcial do recurso.

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Doc. VP 315.4967.1022.2820

889 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A APREENSÃO DO BEM. RECURSO DA RÉ. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUE REVELA A PROPRIEDADE DE EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL, BEM COMO A POSSE DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, INCLUINDO IMÓVEL COMERCIAL AVALIADO EM R$ 540.000,00, DOIS APARTAMENTOS COM VALORES SUPERIORES A R$ 800.000,00 CADA, TERRENOS E AUTOMÓVEL DE MAIS DE R$ 200.000,00. ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PLEITO REMANESCENTE REFERENTE AO MÉRITO RECURSAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015 .

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Doc. VP 934.0847.6193.2013

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, IV. É SABIDO QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE VEM DECIDINDO NO SENTIDO DE QUE A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA EFETIVAR A LIMINAR, DE FORMA REITERADA, GERA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NO CASO, NÃO HOUVE CONDUTA REITERADA A PREJUDICAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E SEQUER O PATRONO DA REQUERENTE VEIO A SER INTIMADO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE INÉRCIA, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA IMEDIATAMENTE, DE FORMA PREMATURA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 427.8192.9583.9306

891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO CPC, art. 330, IV C/C ART. 485, I E IV, DO CPC. DECISUM QUE SE MANTÉM EM SEDE RECURSAL. APESAR DE ENCAMINHADA A NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS EM ATRASO PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO, NÃO HOUVE O EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA, QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO". DEVOLUÇÃO DO DOCUMENTO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TEORIA DA EXPEDIÇÃO QUE DISPENSA A ENTREGA PESSOAL DA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR, SENDO, CONTUDO, NECESSÁRIA A ENTREGA EFETIVA DA NOTIFICAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 210.8230.5660.0359

892 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira pertencente a terceiro. Presunção de boa-fé do proprietário, que não concorreu para o ilícito. Desconstituição do julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não há responsabilidade da ora agravada, proprietária do veículo, em face da prática do ilícito que ensejou a apreensão do automóvel, haja vista que este foi formalmente locado a terceiro. Dessa forma, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar (ou não) a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 144.1150.0000.0600

893 - TJMG. Indenização. Apreensão irregular de veículo. Direito civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Apreensão de veículo. Irregularidade não comprovada. Responsabilidade civil. Estado de Minas Gerais. Teoria objetiva. Risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º prova

«- O Estado de Minas Gerais responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, conforme preceito da CF 37, § 6º. Somente deixa de ser responsabilizado se demonstrar que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima. ... ()

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Doc. VP 703.5595.1964.9682

894 - TJSP. Processual. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Cédula de crédito bancário. Extinção do processo por falta de cumprimento da determinação de apresentação em cartório da via original do título. Exibição, em tais termos, que não figura como requisito formal da petição inicial, a ponto de exigir sua observância espontânea pelos credores em todo e qualquer ajuizamento de busca e apreensão, sob pena de extinção automática. Determinação judicial de apresentação, em contrapartida, que não se tem por abusiva ou despropositada, ante a natureza cambiariforme da CCB e a possibilidade de sua circulação. Autor que, no caso, ante determinação em tal sentido, arvorou-se na prerrogativa de simplesmente descumpri-la. Inocuidade da pretensão de discussão, apenas agora em sede de apelação, da pertinência da determinação desatendida. Questão, por fim, que não gira em torno da força probatória equiparada das cópias, mas do princípio da cartularidade. Decreto extintivo que, por isso, se mantém. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. VP 202.4914.8000.2800

895 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo transportador de madeira. Ausência de prova de responsabilidade ou má-fé do proprietário do veículo apreendido. Desconstituição do julgado que impõe o reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno do ibama a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, asseverou que não foi devidamente comprovada, mediante regular processo administrativo, a responsabilidade e a má-fé do proprietário do veículo apreendido na prática do ilícito. Assim, a revisão do referido entendimento, por demandar incursão no contexto fático probatório para comprovar ou não a existência do dolo na infração supostamente cometida, é vedado nesta oportunidade. ... ()

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Doc. VP 803.9735.3070.4631

896 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROMESSA DE RENEGOCIAÇÃO DE JUROS BANCÁRIOS EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PREJUÍZOS AO MUTUÁRIO. INDENIZAÇÕES PARA REPARAÇÃO DE DANOS. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA BEM IMPOSTA.

1.

Ação julgada procedente no primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. VP 267.0489.1668.2393

897 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITAÇÃO E ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AFASTADA DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

- A

declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, induz presunção relativa de veracidade, somente derruível se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. ... ()

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Doc. VP 701.3933.3129.0607

898 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS (TEMA 1132 DO STJ). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE NÃO IMPLICA IRREGULARIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO REGULAR, VIDE ART. 239, §1, DO CPC. ARROMBAMENTO DO VEÍCULO QUE SEGUIU TODOS OS TRÂMITES ESTABELECIDOS NO ARTS. 536, §2 E 845, § 1 E §2, DO CPC. ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE A EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DEMANDA A INSTAURAÇÃO DE EFETIVO CONTRADITÓRIO E DE EXTENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA 380/STJ QUE GARANTE QUE «A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR". PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 221.0171.0535.3324

899 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de restituição de veículo apreendido. Utilização na prática delitiva. Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ). Impossibilidade. Recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Simples transcrição de ementas. Inobservância do art. 255, § 1º, do RISTJ. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável, em recurso especial, o reexame de provas e fatos, a fim de desconstituir decisão que determinou a apreensão de veículo supostamente utilizado para a prática delitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 115.6590.2391.1840

900 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Autor que requer a busca e apreensão de veículo dado em garantia por alienação fiduciária em contrato de financiamento inadimplido. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. ... ()

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