(DOC. VP 174.1192.4004.6000)

STJ. Processual civil e ambiental. Apreensão de veículo. Transporte irregular de madeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Anulação do acórdão recorrido.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter imediata liberação de veículo, um caminhão Mercedez Benz L1111, apreendido pelo Ibama, em razão do transporte irregular de 12,6148 m3 de madeira serrada, sem conformidade com a licença outorgada pela autoridade ambiental competente. 2. Merece acolhida a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o acórdão recorrido apresenta omissão atinente a pontos fundamentais para o deslinde da c

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