(DOC. VP 933.9241.6602.3949)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO DE DIREITOS SOBRE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ADQUIRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de «busca e apreensão» de veículo. 2. O recorrente insurge-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. Presença ou não dos pressupostos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Os documentos demonstram, em sede de cognição não exauriente, o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300

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