(DOC. VP 267.0489.1668.2393)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUSCITAÇÃO E ACOLHIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO AFASTADA DA REALIDADE DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A

declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural, conforme art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, induz presunção relativa de veracidade, somente derruível se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. - Falece interesse recursal à parte Apelante quanto a insurgências relacionadas a aspectos nos quais a sentença é silente. - Ausente insurgência apta a reformar a sentença, impõe-se a sua manutenção.

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