(DOC. VP 872.2976.4532.7424)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO APÓS FIM DE RELACIONAMENTO AFETIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

Nos termos da norma do CPC, art. 300, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os pressupostos, a medida deve ser indeferida. 2. O direito da parte autora a reaver automóvel, que alega lhe pertencer, deixado voluntariamente com a parte ré, com quem manteve um relacionamento afetivo, é questão que demanda dilação probatória, notadam

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