(DOC. VP 315.4967.1022.2820)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A APREENSÃO DO BEM. RECURSO DA RÉ. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA APRESENTADA PELA AGRAVANTE QUE REVELA A PROPRIEDADE DE EMPRESA OU FIRMA INDIVIDUAL, BEM COMO A POSSE DE PATRIMÔNIO CONSIDERÁVEL, INCLUINDO IMÓVEL COMERCIAL AVALIADO EM R$ 540.000,00, DOIS APARTAMENTOS COM VALORES SUPERIORES A R$ 800.000,00 CADA, TERRENOS E AUTOMÓVEL DE MAIS DE R$ 200.000,00. ELEMENTOS QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE AO PLEITO REMANESCENTE REFERENTE AO MÉRITO RECURSAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015 .

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote