(DOC. VP 147.0482.6000.3600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreensão de veículo. Ausência de danos morais. Falta de indicação específica dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Divergência não comprovada. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido

«1. A mera alusão ao desacerto da decisão, sem particularizar o dispositivo legal violado, bem como em relação ao qual tenha se instaurado a alegada divergência jurisprudencial, não enseja o conhecimento do recurso, por flagrante deficiência de fundamentação. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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