(DOC. VP 250.6261.2343.9739)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira que não depende do uso específico para a prática do ilícito. Não existência de direito público subjetivo à nomeação do proprietário como depositário fiel. Temas 1.036 e 1.043 do STJ. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). Na origem, cuida-Se de mandado de segurança impetrado

2 - contra ato atribuído ao Chefe do Escritório Regional do IBAMA, em razão da apreensão de veículo utilizado para o transporte irregular de madeira serrada (8,9726 m³), sem licença outorgada pela autoridade competente. A ordem foi concedida e mantida pela Corte de origem, o que ensejou a interposição de recurso especial pela autarquia federal. Conforme estabelecido pela Primeira Seção desta Corte 3 - Superior julgamento dos REsps ns. 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, submet

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