(DOC. VP 528.1678.7843.9548)

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença que julgou a ação procedente. RÉ APELANTE. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Pretensão afastada. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 382 do C. STJ, REsp. 973.827/RS/STJ e REsp. 1.061.530/RS/STJ, ambos de efeito repetitivo. Não comprovação de que o valor dos juros contratados é muito superior às taxas de mercado. Aplicabilidade da med

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