(DOC. VP 448.6458.7301.2610)

TJSP. APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de anulação do Auto de Infração e Imposição de Penalidade de Apreensão de Veículo - APAV 57.812, bem como a multa dele decorrente, com consequente a liberação do veículo VW/Kombi, de placas EIC0B95, sem quaisquer ônus para a apelada - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - APAV 57.812 lavrado pela Secretaria de Estado de Transportes Metropolitanos - STM em razão de ausência

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