(DOC. VP 906.2376.0672.8906)

TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Sentença de procedência. PRELIMINAR. Pedido de justiça gratuita deduzido pelo réu não apreciado em primeira instância. Presunção de concessão do benefício. Precedentes. MÉRITO. Inadimplemento Incontroverso. Réu regularmente constituído e mora, não purgada na fase pré-processual. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Sú

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