(DOC. VP 311.7258.9981.9725)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Reconvenção extinta sem resolução do mérito em relação ao pedido de prestação de contas e improcedente em relação ao seguro prestamista. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Quitação do contrato pelo prêmio do seguro que não comporta acolhimento, posto que não configurada a hipótese estabelecida na apólice. No julgamento do Recurso Especial 1.639.320/SP/STJ, também submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu o C. STJ que «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Aplicação dessa tese ao caso em exame que impunha o afastamento da cobrança do prêmio do seguro, porque não há indício de que a ré teve liberdade para escolher a seguradora. Prestação de contas que deve ser levada a efeito pela via adequada, em ação própria. Precedentes do C. STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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