(DOC. VP 416.2951.4086.1493)

TJSP. Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu e reconvinte. Tese de inépcia da petição inicial que não pode ser acolhida, uma vez que ela foi, sim, instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, inclusive com a cédula de crédito bancário. O C. STJ, no Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que o «reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". No caso concreto, todavia, a abusividade da taxa de juros não restou demonstrada.  A estipulação de juros remuneratórios compostos pré-fixados não se confunde com capitalização de juros em sentido estrito (anatocismo), não ostentando nenhuma ilegalidade, conforme tese de direito assentada pelo C. STJ no Recurso Especial 973.827/SC/STJ, submetido ao CPC, art. 543-Cde 1973. Incidência das Súmulas 539 e 541 do mencionado tribunal de sobreposição. RECURSO DESPROVIDO.

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