(DOC. VP 779.1894.7612.6149)

TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão de veículo. Alienação fiduciária em garantia. Deferimento da liminar com vedação expressa à alienação sem prévia autorização do juízo. Agravo subsistente. Inexistência de vedação legal à alienação do bem apreendido após o prazo de purga da mora. art. 3º, §§ 1º e 2º do DL 911/69 que faculta ao devedor pagar a integralidade da dívida em cinco dias após o cumprimento da liminar, após o que o credor consolidar-se-á na posse plena do bem, podendo, portanto, como legítimo proprietário, vendê-lo, nos termos do art. 1228 do CC, o qual garante ao proprietário - após consolidar-se na propriedade plena do bem - fruir dele, podendo, portanto, dele dispor livremente. DL 911/69, art. 3º, § 6º que prevê a possibilidade de alienação, ainda que sob pena de multa, caso a ação venha a ser julgada improcedente. RECURSO PROVIDO

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