(DOC. VP 663.5355.5881.2105)

TJSP. Apelação. Receptação. Recurso defensivo requerendo a fixação de regime inicial menos gravoso. 1. Do delito de receptação. Conjunto probatório robusto. Relato do policial coerente e que se acomoda de maneira harmônica diante do restante do conjunto probatório. Apreensão de veículo de origem espúria, produto de furto. Qualificação jurídico-penal adequada. Dolo comprovado. Apelante que confessou ciência acerca da origem ilícita da motocicleta. Condenação mantida. 2. Da individualização das penas. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Maus antecedentes bem valorados. Compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea do réu. Regime inicial semiaberto, porém, mais compatível com as nuances do caso concreto. 3. Recurso conhecido e provido.

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